Procon



 

Procon foi instituído pela lei municipal 4.940 de 27 de Janeiro de 2009. Está localizado na rua 20 de setembro, número 533, em frente ao Fórum.

A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - Procon, destina-se a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor e está vinculado ao Poder Executivo Municipal, com sua estrutura funcional e orçamentária através da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional.

OBJETIVOS PERMANENTES DO PROCON MUNICIPAL: Assessorar o Prefeito na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e deveres; Receber as denúncias, encaminhado-as à assistência judiciária e/ou ao Ministério Público, quando não resolvidas administrativamente; Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas sobre os direitos dos consumidores; Atuar junto ao Sistema Municipal de ensino, visando a incluir o tema Educação para o Consumo nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44 da Lei nº 8.078/90) e registrando as soluções apresentadas; Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores; Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento; Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; assim como celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7347/85, dentro de suas respectivas competências.