Procon



 

O Procon foi instituído pela lei municipal 4.940 de 27 de Janeiro de 2009. Está localizado na rua 20 de setembro, número 533, em frente ao Fórum.

A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - Procon, destina-se a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor e está vinculado ao Poder Executivo Municipal, com sua estrutura funcional e orçamentária através da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional.

OBJETIVOS PERMANENTES DO PROCON MUNICIPAL: Assessorar o Prefeito na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e deveres; Receber as denúncias, encaminhado-as à assistência judiciária e/ou ao Ministério Público, quando não resolvidas administrativamente; Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas sobre os direitos dos consumidores; Atuar junto ao Sistema Municipal de ensino, visando a incluir o tema Educação para o Consumo nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44 da Lei nº 8.078/90) e registrando as soluções apresentadas; Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores; Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento; Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; assim como celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7347/85, dentro de suas respectivas competências.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Órgão municipal, o Procon de Ijuí funciona de segunda à sextas-feiras, no turno da manhã, das 08h30 às 11h30 e no turno da tarde, das 13h30 às 17h. O Procon atua na área administrativa, sendo órgão do Poder Executivo Municipal, destinado à proteção e defesa dos direitos dos consumidores, acompanhando e fiscalizando as relações de consumo, ocorridas entre fornecedores e consumidores.

Desde 2013, o Procon Municipal de Ijuí atua em conjunto com o Balcão do Consumidor, órgão coordenado pelo Curso de Direito da Unijuí.

O Balcão do Consumidor tem por função prestar o atendimento preliminar, no âmbito da dinâmica do sistema de defesa do consumidor. O atendimento preliminar é a fase em que o consumidor comparece ao órgão para registrar a sua reclamação ou receber orientação sobre relações de consumo.

O Balcão do Consumidor presta atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. Casos de telefonia, internet e TV por assinatura têm atendimento nas terças, quintas e sextas-feiras; outros assuntos, como empréstimos e produtos com defeito, nas segundas e quartas-feiras.

O Procon está localizado à Rua Vinte de Setembro, nº 533, Centro. O telefone para contato é o 55 3333-5364. O Balcão do Consumidor também atende no mesmo endereço, tendo como telefone de contato o número 55 3333-0725.