3. Empresa (constituição ANTERIOR A 2017)



Modalidades

1. Endereço Residencial (Ponto de Referência): Licença para local onde não há o atendimento de público e desenvolvimento das atividades comerciais.

2. Endereço Comercial: A Licença nesta modalidade habilita ao atendimento de público e o exercício das atividades no estabelecimento.

Documentação e Local de Entrega

A seguir estão listados os documentos para solicitação de Alvará de Funcionamento das duas modalidades citadas acima, os quais que devem ser entregues no Setor de Protocolo Geral (contato 55 3331-8352).


Modalidade 1 - Endereço Residencial (Ponto de Referência)

1. REQUERIMENTO PARA ALVARÁ

2. DECLARAÇÃO QUE O ENDEREÇO É SOMENTE P/ FINS DE CORRESPONDÊNCIA (junto do modelo de requerimento do item 1)

3. CÓPIA IDENTIDADE E CPF DOS SÓCIOS

4. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA

5. CONTRATO SOCIAL

6. CNPJ

*** IMPORTANTE: Esta documentação pode variar de acordo com as características de cada atividade/empreendimento.


Modalidade 2 - Endereço Comercial

* Recomendamos consulta prévia junto a Secretaria do Planejamento (3331-8224) para avaliar a viabilidade do empreendimento no local desejado (análise segundo o Plano Diretor do Município)

1. REQUERIMENTO PARA ALVARÁ

2. CÓPIA IDENTIDADE E CPF DOS SÓCIOS

3. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA

4. LAUDO TÉCNICO (feito por Engenheiro ou Arquiteto com inscrição municipal)

5. ALVARÁ DOS BOMBEIROS

6. PLANTA BAIXA APROVADA NA SECRETARIA DE OBRAS OU HABITE-SE

7. CONTRATO SOCIAL

8. CNPJ

9. ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (quando o caso)

10. LICENÇA AMBIENTAL (quando o caso)

11. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE (Ex: Crea, Cremers, Crefito, etc) Quando o caso.

*** IMPORTANTE: Esta documentação pode variar de acordo com as características de cada atividade/empreendimento.


Endereço Comercial - Alvará Provisório

É possível em alguns casos obter Alvará Provisório, quando não se tem algum destes documentos:

- ALVARÁ DOS BOMBEIROS

- LICENÇA AMBIENTAL

- PLANTA APROVADA / HABITE-SE

* Em todos os casos deve ser apresentado o PROTOCOLO DO ENCAMINHAMENTO junto ao Referido Órgão, juntamente com a lista de documentos acima (Modalidade 2) e utilizar o modelo de REQUERIMENTO PARA ALVARÁ PROVISÓRIO (clique aqui para baixar).


*** IMPORTANTE: Esta documentação pode variar de acordo com as características de cada atividade/empreendimento.


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