8. Prorrogação de Prazo de Alvará Provisório



Documentação e Local de Entrega

A seguir estão listados os documentos para solicitação de Prorrogação de Prazo do Alvará de Funcionamento Provisório, os quais devem ser entregues no Setor de Protocolo Geral (contato 55 3331-8352).


Documentação

1. REQUERIMENTO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

2. CONTRATO SOCIAL OU CERTIFICADO MEI (quando o caso)

3. CNPJ

4. LAUDO TÉCNICO (feito por Engenheiro ou Arquiteto com inscrição municipal)

5. ALVARÁ DOS BOMBEIROS OU PROTOCOLO ATUALIZADO

6. PLANTA BAIXA APROVADA NA SECRETARIA DE OBRAS OU HABITE-SE OU PROTOCOLO DA REGULARIZAÇÃO

7. ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (quando o caso)

8. LICENÇA AMBIENTAL (quando o caso) OU PROTOCOLO ATUALIZADO


*** IMPORTANTE: Esta documentação pode variar de acordo com as características de cada atividade/empreendimento.


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Anexos

PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALVARA PROVISÓRIO.xls Baixar

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