Solicitar guia com Remissão de Juro e Multa (Lei 6653/2018)



Você pode solicitar a guia para quitação de débitos com desconto através do formulário abaixo e receber ela no seu e-mail ⬇



Informações Importantes

A Lei Municipal n° 6653/2018 instituiu o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários inscritos em Dívida Ativa, no âmbito do Poder Executivo Municipal. É concedida a remissão de multas e juros de mora (você pagará apenas o Principal e a Correção Monetária), segundo o calendário e critérios estabelecidos na referida lei, abaixo as principais informações:

  • Devem ser quitados todos os débitos inscritos em dívida ativa (inclusive reparcelados), não sendo possível pagamento parcial da dívida.

  • Para emitir a guia de débitos em Execução Judicial, primeiramente deverá ser efetuado contato com a Procuradoria Municipal a fim de quitar custas processuais.


Calendário e Percentual de Desconto

Para IPTU, COLETA DE LIXO E ISS (Exceto do Simples Nacional)

Prazo
Multa
Juro
até 31/08/2018   
100%     
100%
até 31/10/2018
100%
70%
até 28/12/2018
100%
50%


Para ISS SIMPLES NACIONAL

PrazoMultaJuro
até 31/08/2018   
100%     
50%
até 31/10/201870%35%
até 28/12/201850%25%



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