Secretaria - Desenvolvimento Social

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Secretária Neiva Agnoletto

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS)

Secretária Neiva Agnoletto
Telefones: 3331-8200 
Endereço: rua Álvaro Chaves, 254, Centro
Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h
 
Centro de Referência em Assistência Social (Cras)
Telefone: 3332-9758
Endereço: rua Carolino Raimundo, número 40, bairro Industrial
Horário de atendimento: 8h30 às 11h30  e 13h30 às 17h
 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)
Telefone: 3331-8244
Endereço: rua 7 de Setembro, esquina com a 14 de Julho, bairro Centro
Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h
 
Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 
 
Art. 38.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o Órgão do Executivo que tem por competência:
 
I - desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento, coordenação e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no âmbito do Município;
 
II - formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando à proteção à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos, e às pessoas com necessidades especiais;
 
III - formular e implementar políticas de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;
 
IV - desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando à inclusão social;
 
V - manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social;
 
VI - assistir beneficiários nos problemas relacionados com a desnutrição, vestuário, saúde e organização das comunidades;
 
VII - elaborar e promover plano de organização e colaboração de movimentos comunitários;
 
VIII - motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos autoconstrutivos e outros que facilitem o acesso à habitação de interesse social;
 
IX - promover programas relacionados com o planejamento familiar da população em situação de vulnerabilidade social;
 
X - desenvolver atividades de promoção do indivíduo, através de qualificação profissional e pré-profissional, atividades associativas, visando ao desenvolvimento do potencial de lideranças comunitárias;
 
XI - prestar apoio às pessoas com deficiência, mobilizando a colaboração comunitária;
 
XII - manter convênios com a União e com o Estado do Rio Grande do Sul para fins de execução de programas inerentes à Secretaria;
 
XIII - firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando ao atendimento de ações conjuntas;
 
XIV - atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de assistência social;
 
XV - promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente;
 
XVI - executar atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar o seu respectivo orçamento e os bens de uso a ela afetados;
 
XVII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
 
Art. 39.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é internamente estruturada através das seguintes coordenadorias, núcleos e serviços:
 
I - Coordenadoria de Desenvolvimento Social:
 
a) Núcleo Assistencial:
1. Serviço de atendimento assistencial às famílias, crianças e adolescentes e gestantes;
2. Serviço de atendimento assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência;
3. Serviço de desenvolvimento comunitário;
4. Serviço de auxílios assistenciais;
5. Serviço de abrigagem;
6. Serviço de avaliação, monitoramento e orientação social;
b) Núcleo Administrativo:
1. Serviço de campo e cadastros;
2. Serviço de finanças e controle;
3. Serviço de execução orçamentária;
4. Serviço de projetos de desenvolvimento social;
5. Serviço administrativo interno;
 
II - Coordenadoria do CRAS:
 
III - Coordenadoria do CREAS:
 
IV - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
 
 
SEÇÃO I
DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 
 
Art. 40.  A Coordenadoria de Desenvolvimento Social é o órgão que tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria inerentes à política de desenvolvimento social do Município; elaborar normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; desenvolver atividades relacionadas à implementação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no âmbito do Município; desenvolver e coordenar planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando à inclusão social, de forma a garantir a universalidade do atendimento; desenvolver programas de atendimento à família, ao idoso, aos dependentes químicos e demais segmentos necessitados; manter cadastro atualizado das pessoas carentes residentes no Município; atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de assistência social; realizar estudos, projetos e pesquisas para a formulação de política de promoção humana do Município; desenvolver projetos, programas e atendimento às necessidades emergenciais do núcleo familiar e atenção específica para a criança e a gestante; estudar e propor ações que priorizem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à consciência familiar e comunitária das crianças e adolescentes; estudar, propor e implementar programas de atendimento especializado às pessoas com deficiência, visando à sua integração social, mediante treinamento para o trabalho e a convivência, facilitando seu acesso aos bens e serviços; motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos autoconstrutivos e outros que facilitem o acesso à habitação de interesse social; investigar e divulgar medidas educacionais e científicos para o planejamento familiar; executar outras competências afins.
 
 
SEÇÃO II
DA COORDENADORIA DO CRAS
 
 
Art. 41.  A Coordenadoria do CRAS é o órgão que tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria, inerentes à oferta de serviços e ações de proteção básica; gerir, no âmbito do Município de Ijuí, a rede de assistência social básica; promover a organização e a articulação das unidades referenciadas e gerenciar os processos afetos ao seu âmbito de atuação; atuar como porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social - Suas; responder pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social; planejar, fiscalizar e prestar serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - Paif; planejar e difundir o âmbito de atuação da equipe, visando à reconstrução de vínculos; zelar pela economicidade de material e conservação do patrimônio; executar e monitorar o registro e a avaliação das ações desenvolvidas; promover ações prestigiando o diálogo permanente entre os profissionais e as famílias inseridas nos serviços ofertados; elaborar métodos e manuais de rotina voltados à definição do fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias atendidas; definir os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários e efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; executar outras competências afins.
 
 
SEÇÃO III
DA COORDENADORIA DO CREAS
 
 
Art. 42.  A Coordenadoria do CREAS é o órgão que tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria, inerentes à oferta de serviços especializados e continuados de média complexidade do Sistema Único de Assistência Social - Suas; administrar local de referência da atenção especializada aos usuários, à rede socioassistencial, às demais políticas públicas e aos órgãos de defesa de direitos; planejar, coordenar e executar serviços de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos - PAEFI; planejar, coordenar e executar serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa - LA e PSC; estudar, coordenar e operacionalizar serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias; operacionalizar, fiscalizar e prestar serviço especializado em abordagem social; estudar e articular, com as demais políticas públicas, a intersetorialidade na execução das medidas socioeducativas; articular-se com os demais órgãos de defesa de direitos com a rede de serviços, a fim de buscar resultados eficazes no trato sócio-assistencial; zelar pela economicidade de material e conservação do patrimônio; executar e monitorar o registro e a avaliação das ações desenvolvidas; promover ações prestigiando o diálogo permanente entre os profissionais e as famílias inseridas nos serviços ofertados; definir os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; executar outras competências afins.
 
 
LEI Nº 5844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 


Programas

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