Administração: A Secretaria



A Secretaria

Secretário: Élio João Quatrin

Telefone: 3331-8200
Endereço: rua 15 de Novembro, 593, 4º andar
Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h

Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):


CAPÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 24. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão do Município que tem por competência:

I – supervisionar e executar os processos e atos de recrutamento e admissão de pessoal;

II – coordenar os procedimentos de avaliação do desempenho das atribuições dos cargos, empregos e funções públicas;

III – assessorar tecnicamente e instruir os processos que tratam de direitos e deveres funcionais dos servidores;

IV – promover e gerenciar mecanismos aptos ao registro de frequência dos servidores;

V – organizar e coordenar programas de capacitação de pessoal em âmbito geral;

VI – promover o controle e executar as atividades legais e burocráticas de pessoal relativas aos servidores municipais;

VII – orientar sistema de inspeção de saúde em servidores para efeito de posse, contratações, investiduras derivadas, licenças, bem como divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no respectivo ambiente;

VIII – elaborar atos normativos, editais, regulamentos, portarias, ordens de serviço e demais atos inerentes à administração de pessoal;

IX – gerir e manter o cadastro de pessoal;

X – implantar, manter e operar sistemas informatizados de pessoal, no âmbito da Secretaria;

XI – assessorar os demais órgãos da Administração em assuntos que envolvam pessoal;

XII – realizar o controle da lotação de pessoal nos diversos Órgãos e Unidades administrativas do Poder Executivo;

XIII – elaborar e controlar a folha de pagamento dos servidores municipais;

XIV – integrar-se à Secretaria Municipal de Governo no desenvolvimento contínuo e permanente de processo de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no seu âmbito de atuação;

XV – executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens afetados ao seu uso;

XVI – desempenhar outras competências afins.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Administração é internamente estruturada pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Formação Continuada, por sua vez subdividida nos seguintes núcleos e serviços:

a) Núcleo de Administração de Pessoal:

1. Serviço de recrutamento e seleção;

2. Serviço de registros e frequências;

3. Serviço de legislação de pessoal;

4. Serviço disciplinar;

5. Serviço da folha de pagamento;

6. Serviço de controle e recolhimento de encargos;

b) Núcleo de Formação Continuada:

1. Serviço de desenvolvimento de pessoal;

2. Serviço de planejamento de formação;

3. Serviço de coordenação de treinamentos;

c) Núcleo administrativo:

1. Serviço de protocolo;

2. Serviço de arquivo;

3. Serviço de fotocópias;

4. Serviço de comunicação;

5. Serviço de guarda de bens públicos;

6. Serviço administrativo interno.

Seção única

Da Coordenadoria de Recursos Humanos e Formação Continuada

Art. 26. A Coordenadoria de Recursos Humanos e Formação Continuada tem por competência prestar assistência na área de administração de pessoal; promover a organização, execução, acompanhamento e controle das atividades-meio da Secretaria em matéria de pessoal, compreendendo os serviços de elaboração de normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus diversos serviços; elaborar, implantar e gerir normas e rotinas para atividades relativas à política de administração de recursos humanos, principalmente no que se refere ao recrutamento, seleção, contratação, nomeação, posse, exercício, provimentos derivados admitidos pela Constituição; registro do controle funcional e financeiro afeto aos servidores; movimentação de pessoal e demais anotações pertinentes; elaboração da folha de pagamento, bem como adotar providências relativas ao cumprimento das obrigações e encargos tributários e sociais decorrentes, na forma estabelecida em legislação; planejar, controlar e operar a formação continuada dos servidores públicos; promover cursos e ações de qualificação dos servidores; acompanhar e aferir a eficácia das ações de formação realizadas; executar outras competências afins.


Veja nossos canais de contato

Fale conosco


  • Rua Benjamin Constant, 429 - Centro
  • (55) 3331-8200
  • Horário de atendimento: De segunda à sexta das 8h às 12h e 13h30 às 17h30
Visualizar mapa