Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo



Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Secretário: Sérgio Augusto Aenhle Correa

Secretário Adjunto: Rogério Durks

Telefone: 3331-8200

Endereço: rua 15 de Novembro, 593, 4º andar

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h


Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):

Art. 76.  A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo é o Órgão do Município que tem por competências:

 

I - planejar, propor, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à área da cultura;

II - formular e executar programas de produção e de difusão de bens culturais para todas as camadas da população de Ijuí, observando o princípio da diversidade cultural;

III - promover o desenvolvimento da cultura, através de ações formativas e informativas, com vistas à participação de indivíduos e de grupos em processo que vise à afirmação de identidade, o resgate da cidadania da melhoria na qualidade de vida;

IV - estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão, voltadas para a dinamização da vida cultural de Ijuí;

V - promover e difundir os aspectos culturais locais, bem como a sua expansão e o seu intercâmbio com outras áreas do conhecimento;

VI - promover medidas de proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

VII - manifestar-se e assessorar a criação e o aproveitamento de espaços culturais, bem como, opinar a respeito do resgate e da preservação do patrimônio cultural;

VIII - promover intercâmbio cultural, através de convênios com instituições públicas e privadas;

IX - interagir com os municípios da região, visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da cultura;

X - estimular a produção artística e cultural, considerando todas as classes sociais e regiões do Município de Ijuí;

XI - preservar a herança cultural de Ijuí, por meio da pesquisa, de proteção e de restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do resgate permanente e do acervo da memória da Cidade;

XII - estimular a elaboração de pesquisas e publicações sobre a formação histórica e cultural de Ijuí;

XIII - formular e executar políticas de proteção ao patrimônio cultural, mediante inventários, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de preservação cultural;

XIV - propor legislação específica que incentive a produção e a difusão de bens culturais;

XV - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas visando o desenvolvimento cultural no Município;

XVI - coordenar a análise dos projetos culturais que busquem apoio do Fundo Municipal da Cultura;

XVII - coordenar a análise dos processos da Lei de Incentivo à Cultura - LIC;

XVIII - administrar e manter equipamentos e espaços culturais do Município;

XIX - coordenar a elaboração do Calendário Oficial de Eventos Culturais no Município;

XX - administrar a Biblioteca Pública Municipal e a Banda Municipal de Ijuí;

XXI - zelar para que a dimensão cultural esteja presente nas políticas públicas formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal;

XXII - articular a realização de festivais, mostras e circuitos de arte que contemplem a diversidade étnica, cultural e religiosa do Município;

XXIII - planejar, promover, articular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento integral do ser humano;

XXIV - fomentar, articular, coordenar e promover o esporte e o lazer, bem como, os eventos correspondentes, com vistas ao convívio social e a melhoria na qualidade de vida da população;

XXV - desenvolver programas de inclusão social e de inserção de jovens nas práticas de vida saudável, com o objetivo de afastá-los do uso de drogas e reduzir a criminalidade;

XXVI - coordenar e executar as atividades relativas à implantação e à conservação de equipamentos de recreação e esporte, visando à promoção do convívio social e da vida saudável;

XXVII - acompanhar estudos e pesquisas vocacionais das comunidades, com o intuito de articular e respaldar ações voltadas para as políticas de esporte e lazer;

XXVIII - executar a melhoria, a ampliação e conservação dos espaços públicos, ginásios, praças de esportes e ambientes de lazer, conjuntamente com outros órgãos da Administração Municipal;

XXIX - promover e coordenar eventos recreativos em geral, bem como manter os materiais e equipamentos necessários a sua realização;

XXX - fiscalizar e disciplinar a produção dos eventos esportivos e recreacionistas, evitando o emprego de técnicas e métodos que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à integridade física, à qualidade de vida e aos bens públicos;

XXXI - prevenir e combater as diversas formas de atuação que venham em detrimento da promoção humana e da qualidade de vida;

XXXII - incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;

XXXIII - apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as necessidades das pessoas com deficiência;

XXXIV - incentivar a criação e apoiar instituições públicas ou privadas de fomento a ações democráticas de esporte e lazer;

XXXV - promover a educação esportiva, em conjunto com as Secretarias Municipais voltadas ao desenvolvimento social;

XXXVI - promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos esportivos e recreacionistas, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação, especificações de normas e projetos;

XXXVII - incentivar e promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos gestores das políticas públicas para esporte e lazer;

XXXVIII - articular parcerias e convênios para a promoção de eventos em âmbito local, regional e nacional;

XXXIX - planejar, promover, articular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento turístico do Município;

XL - planejar e administrar o Sistema Municipal de Turismo;

XLI - prover a estrutura e a ordenação turística no Município;

XLII - organizar e difundir programas anuais de festas e diversões públicas que tenham interesse turístico;

XLIII - realizar parcerias e convênios para a promoção de eventos, congressos e feiras em âmbito local, regional e nacional;

XLIV - analisar e executar políticas de ação visando valorizar os aspectos de interesse turístico do Município;

XLV - organizar e difundir informações úteis sobre o Município, para a população e visitantes;

XLVI - promover a articulação com entidades congêneres locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do setor turístico do Município;

XLVII - estudar e propor planos de estímulo ao desenvolvimento de atividades de interesse turístico;

XLVIII - organizar e divulgar documentários culturais e turísticos do Município;

XLIX - prover a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do turismo no Município;

L - levantar, organizar, catalogar e manter os locais, áreas e objetos de valor histórico e cultural, com vistas ao desenvolvimento do turismo no Município;

LI - inventariar e ordenar o uso dos bens naturais e culturais de interesse turístico;

LII - promover e implantar a rede de eventos com o objetivo de estimular o turismo no Município;

LIII - incentivar e organizar setores produtivos relacionados ao turismo;

LIV - promover ações de fomento ao desenvolvimento sustentável do turismo local;

LV - promover a educação e a sensibilização para o turismo;

LVI - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotado na Secretaria, bom como controlar e gerenciar a respectiva dotação orçamentária e os bens de seu uso;

LVII - executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 


Anexos

12 de mar Regulamento 5ª Mostra de Artes Visuais Baixar
23 de jan RELATÓRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS PRINCIPAIS AÇÕES 2017 Baixar

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