Desenvolvimento Econômico : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec)



Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec)

Secretário: Antônio Carlos Frizzo Tambara 
Secretário Adjunto: Paulo Spinato

Telefones: 3332-7555 
Endereço: rua Ernesto Alves, 229, bairro Centro.
Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h


Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):



Art. 43.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é o Órgão do Executivo que tem por competência:

I - exercer, na área de gestão pública, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação de ferramentas de metodologias de gestão, visando ao desenvolvimento econômico;

II - formular e executar políticas que visem o desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito local do Município;

III - atualizar permanente a política econômica do Município;

IV - desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município;

V - elaborar e fomentar a execução do plano de ação governamental, em coordenação com os demais órgãos do Município;

VI - promover a articulação com entidades congêneres locais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do setor industrial e comercial do Município;

VII - propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor;

VIII - definir políticas e implementar programas de geração de trabalho e renda e de formação e qualificação dos trabalhadores;

IX - realizar convênios e parcerias para estimular a geração de trabalho e renda;

X - propor e executar políticas para o desenvolvimento da micro, pequena e média empresa no Município;

XI - prestar serviço de atendimento especializado, voltado ao fomento de empreendimentos econômicos;

XII - analisar os produtos fabricados e comercializados pela indústria e comércio local, fomentando a criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;

XIII - articular a implantação de novas unidades produtivas voltadas à inovação tecnológica e à pesquisa e ao desenvolvimento, que sejam competitivas, de alto valor agregado e com integração virtual;

XIV - fixar diretrizes, acompanhar e avaliar os programas e as operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas, inerentes ao desenvolvimento Econômico;

XV - definir e executar políticas de incentivo à instalação de empresas no Município, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;

XVI - apoiar as iniciativas locais que fortaleçam o associativismo e o cooperativismo;

XVII - formular e executar políticas de crédito e microcrédito no Município;

XVIII - buscar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento dos distritos industriais;

XIX - organizar e divulgar documentários socioeconômicos do Município;

XX - estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município;

XXI - promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados à indústria e ao comércio;

XXII - buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área industrial do Município;

XXIII - licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros comercializados no Município, fiscalizando o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;

XXIV - desenvolver estudos e estabelecer normas, objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários;

XXV - elaborar relatórios de suas atividades;

XXVI - desempenhar outras competências afins.

Anexos

19 de jan RELATÓRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS PRINCIPAIS AÇÕES 2017 Baixar
19/01/2015 09:54 Recadastramento de indústrias Baixar

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