Desenvolvimento Econômico : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec)



Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec)

Secretário: Antonio Carlos Tambara

Telefones: 3332-7555 / 3333-8678;
Endereço: rua Ernesto Alves, 239, bairro Centro.
Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h


Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):



CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 43.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é o Órgão do Executivo que tem por competência:

 

I - exercer, na área de gestão pública, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação de ferramentas de metodologias de gestão, visando ao desenvolvimento econômico;

 

II - formular e executar políticas que visem o desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito local do Município;

 

III - atualizar permanente a política econômica do Município;

 

IV - desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município;

 

V - elaborar e fomentar a execução do plano de ação governamental, em coordenação com os demais órgãos do Município;

 

VI - promover a articulação com entidades congêneres locais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do setor industrial e comercial do Município;

 

VII - propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor;

 

VIII - definir políticas e implementar programas de geração de trabalho e renda e de formação e qualificação dos trabalhadores;

 

IX - realizar convênios e parcerias para estimular a geração de trabalho e renda;

 

X - propor e executar políticas para o desenvolvimento da micro, pequena e média empresa no Município;

 

XI - prestar serviço de atendimento especializado, voltado ao fomento de empreendimentos econômicos;

 

XII - analisar os produtos fabricados e comercializados pela indústria e comércio local, fomentando a criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;

 

XIII - articular a implantação de novas unidades produtivas voltadas à inovação tecnológica e à pesquisa e ao desenvolvimento, que sejam competitivas, de alto valor agregado e com integração virtual;

 

XIV - fixar diretrizes, acompanhar e avaliar os programas e as operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas, inerentes ao desenvolvimento Econômico;

 

XV - definir e executar políticas de incentivo à instalação de empresas no Município, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;

 

XVI - apoiar as iniciativas locais que fortaleçam o associativismo e o cooperativismo;

 

XVII - formular e executar políticas de crédito e microcrédito no Município;

 

XVIII - buscar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento dos distritos industriais;

 

XIX - organizar e divulgar documentários socioeconômicos do Município;

 

XX - estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município;

 

XXI - promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados à indústria e ao comércio;

 

XXII - buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área industrial do Município;

 

XXIII - licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros comercializados no Município, fiscalizando o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;

 

XXIV - desenvolver estudos e estabelecer normas, objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários;

 

XXV - elaborar relatórios de suas atividades;

 

XXVI - desempenhar outras competências afins.

 

Art. 44.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é internamente estruturada através das seguintes coordenadorias, núcleos e serviços:

 

I - Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico:

 

a) Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento:

1. Serviço de articulação institucional;

2. Serviço de formatação de programas e projetos de desenvolvimento;

3. Serviço de execução de programas e projetos;

b) Núcleo administrativo:

1. Serviço de levantamento de dados;

2. Serviço administrativo interno da Coordenadoria.

 

II - Coordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços:

 

a) Núcleo de Desenvolvimento:

1. Serviço de orientação e fomento;

2. Serviço de referência à indústria;

3. Serviço de referência ao comércio;

4. Serviço de referência aos serviços;

5. Serviço de promoção de eventos;

6. Serviço de desenvolvimento dos distritos industriais;

b) Núcleo administrativo:

1. Serviço de levantamento de dados;

2. Serviço administrativo interno da Coordenadoria.

 

III - Coordenadoria de Geração de Emprego e Renda:

 

a) Núcleo de geração de Emprego e Renda:

1. Serviço de crédito e microcrédito;

2. Serviço de orientação e fiscalização;

3. Serviço de empreendedorismo solidário;

4. Serviço de apoio à micro, pequena e média empresa;

5. Serviço de apoio ao cooperativismo;

b) Núcleo administrativo:

1. Serviço de levantamento de dados;

2. Serviço administrativo interno da Coordenadoria.

Da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico

 

Art. 45.  A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico é o órgão que tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria, inerentes à política de desenvolvimento econômico do Município, em consonância com o Plano Diretor; pensar e promover ações de desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito local; elaborar normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; elaborar e fomentar a execução do plano de ação governamental, em coordenação com os demais órgãos do Município e com entidades empresariais; articular-se com os demais entes da Federação, a fim sincronizar ações e obter recursos orçamentários destinados ao desenvolvimento do setor industrial, comercial e de serviços do Município; organizar mecanismos de divulgação dos potenciais econômicos do Município; planejar estratégias de incentivo à instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do Município; fixar diretrizes, acompanhar e avaliar os programas e as operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas, inerentes ao desenvolvimento Econômico; desempenhar outras competências afins.

 

SEÇÃO II

DA COORDENADORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

Art. 46.  A Coordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços é o órgão que tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria, inerentes à efetivação da política de desenvolvimento econômico do Município; articular-se com a Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e com os demais órgãos municipais, na promoção de ações de desenvolvimento da indústria, do comércio e da prestação de serviço; elaborar normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; atuar, de acordo com o plano de ação governamental, na orientação e assessoria às empresas locais, voltado ao fomento de empreendimentos econômicos; analisar os produtos fabricados e comercializados pela indústria e comércio local, incentivando a criação de linhas produtivas que impeçam a evasão de riquezas; articular a implantação de novas unidades produtivas voltadas à inovação tecnológica, à pesquisa e ao desenvolvimento; realizar trabalho de campo voltado à instalação, ampliação e modernização de empreendimentos econômicos do Município; projetar, desenvolver, operacionalizar, implantar e fiscalizar o cumprimento de metas em distritos industriais; elaborar políticas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município; promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados à indústria e ao comércio; desempenhar outras competências afins.

 

SEÇÃO III

DA COORDENADORIA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

 

Art. 47.  A Coordenadoria de Geração de Emprego e Renda é o órgão que tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria, inerentes à implantação do plano de ação governamental voltado à criação e à manutenção do emprego e à agregação de renda; articular-se com as demais Coordenadorias e órgãos municipais, na promoção de ações de desenvolvimento da indústria, do comércio e da prestação de serviço, pautando a criação e aperfeiçoamento do trabalho humano; elaborar normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; estimular e apoiar a micro, pequena e média empresa, mediante a prestação permanente de assessoramento qualificado, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local; apoiar as iniciativas locais que fortaleçam o associativismo e o cooperativismo; manter parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, voltadas à criação, continuidade e desenvolvimento de micros e pequenas empresas; articular-se com organismos federais e estaduais, organizações não governamentais e entidades privadas, com o objetivo de aumentar a oferta de emprego no Município; identificar a realidade local, levantar dados científicos e formatar políticas de geração de emprego e renda; formular e executar políticas de crédito e microcrédito no Município; desenvolver programas e firmar parcerias voltadas à formação e qualificação dos trabalhadores nas diversas áreas econômicas do Município; desempenhar outras competências afins.

 

Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras das secretarias

(conforme LEI Nº 5844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013).


Anexos

19/01/2015 09:54 Recadastramento de indústrias Baixar