Desenvolvimento Rural: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR)



Secretário: Vice-prefeito Valdir Zardin

Telefones: 3332-9248

Endereço: rua Ernesto Alves, 66, bairro Centro

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h

 




Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Art. 54.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural é o Órgão do Executivo que tem por competência:

 

I - planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;

 

II - orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;

 

III - promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;

 

IV - estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do Município;

 

V - viabilizar projetos de ampliação, melhoria e implementação dos sistemas de eletrificação e telefonia rural, mediante ações conjuntas ou convênios;

 

VI - orientar e viabilizar a realização de açudes, drenagem e demais serviços de infra-estrutura em propriedades rurais, em conformidade com a legislação;

 

VII - viabilizar o acesso à água potável e a programas de irrigação na área rural, através da conservação e proteção de nascentes, da canalização e perfuração de poços artesianos, em trabalho conjunto com os demais órgãos municipais e de outros entes da Federação;

 

VIII - delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

 

IX - promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público de produtos rurais;

 

X - promover o controle, a fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal e vegetal;

 

XI - promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

 

XII - organizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parceria com outras entidades;

 

XIII - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;

 

XIV - planejar, organizar, executar e fiscalizar a abertura, a pavimentação e a conservação de estradas rurais, com meios próprios ou através da contratação de terceiros;

 

XV - coordenar e executar atividades concernentes à construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais no meio rural;

 

XVI - planejar, coordenar e executar a manutenção e a construção de pontes e bueiros, drenagem e infraestrutura de transportes no meio rural;

 

XVII - executar trabalhos técnicos, topográficos e desenhos, indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;

 

XVIII - estudar, planejar e atualizar a redistribuição territorial dos Distritos do Município;

 

XIX - administrar os serviços de máquinas e equipamentos, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle dos veículos, equipamentos e máquinas da frota municipal;

 

XX - planejar, coordenar e executar serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e reparos;

 

XXI - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;

 

XXII - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso;

 

XXIII - executar tarefas correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito;

 

XXIV - desempenhar outras competências afins.

 

Art. 55.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural é internamente estruturada através das seguintes coordenadorias, núcleos e serviços:

 

I - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário:

 

a) Núcleo de desenvolvimento:

1. Serviço de planejamento e políticas rurais;

2. Serviço de projetos e captação de recursos;

3. Serviço de assistência ao produtor;

b) Núcleo de Produção Animal:

1. Serviço de desenvolvimento da pecuária bovina e suína;

2. Serviço de desenvolvimento e criação de outros animais;

3. Serviço de inspeção e fiscalização da produção de origem animal;

4. Serviço de inseminação artificial;

c) Núcleo de Produção Vegetal:

1. Serviço de desenvolvimento da agricultura;

2. Serviço de desenvolvimento de culturas alternativas;

3. Serviço de sementes e mudas;

4. Serviço de assistência técnica e extensão rural;

d) Núcleo de Agroindustrial:

1. Serviço de desenvolvimento da agroindústria;

2. Serviço de assessoramento e extensão agroindustrial;

3. Serviço de divulgação e eventos;

4. Serviço de desenvolvimento da comercialização;

e) Núcleo administrativo:

1. Serviço de execução e controle orçamentário;

2. Serviço de controle de materiais e patrimônio;

3. Serviço administrativo interno da Coordenadoria;

4. Serviço de manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMRURAL;

5. Serviço de pesquisa, levantamento e processamento de dados;

 

II - Coordenadoria de Infraestrutura Rural:

 

a) Núcleo de Estradas e Infraestrutura:

1. Serviço de construção e manutenção de pontes e bueiros;

2. Serviço de drenagem e infraestrutura pública;

3. Serviço de topografia;

4. Serviço de abertura, construção e conservação de estradas;

b) Núcleo de Assistência ao Produtor:

1. Serviço de patrulha mecanizada;

2. Serviço de microbacias;

3. Serviço de controle de qualidade de abastecimento de água;

4. Serviço de controle de agrotóxicos e lixo;

5. Serviço conservação e recuperação do solo;

c) Núcleo de Mecanização:

1. Serviço de guarda e registro de máquinas;

2. Serviço de manutenção e abastecimento de máquinas;

3. Serviço de transporte e assistência de máquinas;

d) Núcleo administrativo:

1. Serviço de execução e controle orçamentário;

2. Serviço de controle de materiais e patrimônio;

3. Serviço administrativo interno da Coordenadoria.

 

SEÇÃO I

DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

Art. 56.  A Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria, inerentes à política de desenvolvimento agropecuário do Município; articular-se com os Governos Federal e Estadual visando a obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida da população do meio rural; desenvolver projetos e ações direcionadas ao desenvolvimento da agricultura familiar e à integração agroindustrial; articular-se com entidades com vistas à ampliação, melhoria e implementação dos sistemas de eletrificação e telefonia rural; estudar, orientar e estimular a elaboração de projetos de infraestrutura e irrigação em propriedades rurais; promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e ao abastecimento público de produtos rurais; elaborar normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; elaborar e fomentar a execução do plano de ação governamental, em coordenação com os demais órgãos do Município e com entidades do meio rural; organizar mecanismos de divulgação dos potenciais agroindustriais do Município; levantar dados de campo, delimitar e estimular a implantação de áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos; fixar diretrizes de atuação e promover o controle, a fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal e vegetal; integrar-se aos demais órgãos da União, do Estado do Rio Grande do Sul, dos Municípios e de entidades privadas, visando à troca de informações sobre métodos e tecnologias atualizadas a serem recomendadas aos produtores rurais; organizar, controlar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parceria com outras entidades; incentivar a implantação de hortas comunitárias, oferecendo orientação e acompanhamento técnico; organizar e promover feiras e exposições de produtos agropecuários; incentivar a implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais, através do reflorestamento, piscicultura, apicultura, horticultura, fruticultura, entre outras; incentivar a organização dos agricultores em associações ou grupos, bem como estimular o estudo e a pesquisa; controlar o orçamento, zelar pela conservação dos equipamentos e materiais de uso da Coordenadoria; executar outras competências afins.

 

SEÇÃO II

DA COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA RURAL

 

Art. 57.  A Coordenadoria de Infraestrutura Rural tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria, inerentes à política de ampliação e conservação da infraestrutura rural do Município; articular-se com os Governos Federal e Estadual visando a obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de acessibilidade e escoamento da produção rural; planejar-se orçamentária e operacionalmente, projetar, realizar estudos técnicos, executar e fiscalizar a abertura, a pavimentação e a conservação de estradas rurais, com máquinas próprias e pessoal do quadro permanente ou mediante contratação de terceiros; coordenar e promover a realização e conservação de obras públicas no meio rural; planejar, coordenar e executar a manutenção e a construção de pontes e bueiros, sistemas de drenagem e infraestrutura de transportes no meio rural; estudar, planejar e atualizar a redistribuição territorial dos Distritos do Município, de acordo com diretrizes que visem otimizar os deslocamentos de equipes e os serviços de realização de obras; administrar os serviços que demandem a utilização de máquinas e equipamentos do Município, zelando pela sua conservação e operação segura pelos servidores; editar atos normativos voltadas à condução, uso, instituição de procedimentos de guarda, abastecimento, limpeza e lubrificação do maquinário; organizar e coordenar a realização dos serviços de conserto e manutenção dos veículos, equipamentos e máquinas da frota municipal; coordenar e executar serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e reparos; executar outras competências correlatas.

 

Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras das secretarias

(conforme LEI Nº 5844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013).


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