Serviço de Inspeção Municipal (SIM)



Através de profissionais focados na preservação da saúde pública, atestar a qualidade sanitária dos produtos de origem animal oferecidos aos consumidores, estando sempre em conformidade com a legislação vigente.


SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM

O que é o SIM?

  O Serviço de Inspeção Municipal - SIM, foi criado pela Lei Municipal nº 2.946/93, com respaldo na Lei Federal nº 7.889/90, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6.063/2016.

  O SIM é um serviço, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Qual a função do SIM?

  O SIM tem a função de licenciar e fiscalizar os estabelecimentos produtores ou fabricadores de produtos de origem animal, bem como registrar os produtos destes estabelecimentos, destinados ao consumo humano.

  Cabe ressaltar que, de acordo com a Lei Federal nº 7.889/90, ao SIM compete o registro e o licenciamento de estabelecimentos e produtos de origem animal, com destino ao comércio estritamente municipal.

Qual as responsabilidades do SIM?

  O SIM é responsável por fazer os estabelecimentos observarem os dispositivos legais, necessários para a qualificação dos produtos de origem animal produzidos em Ijuí, bem como disciplinar e regulamentar as técnicas e procedimentos industriais.

Qual a abrangência do SIM?

  Estabelecimentos industriais ou agroindustriais, instalados em Ijuí, com atividade relacionada à produção de produtos de origem animal, sejam estes nas áreas de carnes e derivados, leite e derivados, pescado e derivados, ovos e derivados e mel e derivados.

LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 2.946/1993 – Cria o Serviço de Inspeção Municipal https://leismunicipais.com.br/a1/rs/i/ijui/lei-ordinaria/1993/295/2946/lei-ordinaria-n-2946-1993-dispoe-sobre-a-vigilancia-sanitaria-e-inspecao-sanitaria-sobre-produtos-de-origem-animal-e-da-outras-providencias?q=2946

Lei Ordinária 2946 1993 de Ijuí RS

leismunicipais.com.br

Lei Ordinária 2946 1993 Ijuí RS - DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA SOBRE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto Executivo nº 6.063/2016 – Regulamenta a Lei Municipal 2.946/1993

https://leismunicipais.com.br/a1/rs/i/ijui/decreto/2016/607/6063/decreto-n-6063-2016-regulamenta-a-lei-n-2946-de-15-de-dezembro-de-1993-que-dispoe-sobre-a-inspecao-e-fiscalizacao-das-agroindustrias-de-produtos-de-origem-animal-no-municipio-de-ijui-e-criou-o-servico-de-inspecao-municipal-sim-e-alteracoes-revoga-o-decreto-executivo-n-5276-de-19-de-agosto-de-2013-e-o-decreto-executivo-n-5339-de-3-de-dezembro-de-2013-e-da-outras-providencias?q=6063

Decreto 6063 2016 de Ijuí RS

leismunicipais.com.br

Decreto 6063 2016 Ijuí RS - Regulamenta a Lei nº 2.946, de 15 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização das agroindústrias de produtos de origem animal no Município de Ijuí e criou o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e alterações; revoga o Decreto Executivo nº 5.276, de 19 de agosto de 2013 e o Decreto Executivo nº 5.339, de 3 de dezembro de 2013, e dá outras providências.


Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 02 – Normas para trânsito de produtos de origem animal

Instrução Normativa nº 04 – Normas para estabelecimento de Granja Avícola e Entreposto de ovos

Instrução Normativa nº 05 – Normas para estabelecimento de Casa do Mel e Entreposto de Mel

Instrução Normativa nº 06 – Normas para estabelecimento de instalações para micro usinas de beneficiamento e industrialização de leite e derivados

Instrução Normativa nº 07 – Normas para estabelecimento de para fábricas de laticínios

Instrução Normativa nº 08 – Normas para estabelecimento agroindústria de produtos suínos

 Instrução Normativa nº 09 – Normas para matadouro de aves e pequenos animais

Instrução Normativa nº 10 – Normas para registro de estabelecimento de produtos de origem animal no SIM

Instrução Normativa nº 11 – Normas para o cronograma de análises laboratoriais dos produtos registrados no SIM

Instrução Normativa nº 12 – Normas para estabelecimento de Entreposto de Carnes e Derivados

Instrução Normativa nº 13 – Normas para Relatório Mensal de Entrada de Matéria Prima e Relatório Mensal de Produção

FORMULÁRIOS

Formulário 1 - Requerimento de solicitação de certificado de registro

Formulário 2 - Dados do proprietário do estabelecimento

Formulário 3 - Dados do estabelecimento

Formulário 4 - Memorial econômico sanitário do estabelecimento

Formulário 6 - Requerimento de vistoria Prévia de implantação do projeto

Formulário 7 - Requerimento de vistoria de aprovação sanitária do estabelecimento e equipamentos

Formulário 8 - Dados do Responsável Técnico

Formulário 9 - Declaração de Responsabilidade Técnica

Formulário 12 - Registro de produto de origem animal

Formulário 13 - Solicitação para confecção de rótulo

Relatório entrada de Matéria prima

Relatório mensal de produção


Anexos

19/04/2017 10:33 Formulario 1 - Requerimento de solicitação de certificado de registro.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 2 - Dados do proprietário do estabelecimento.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 3 - Dados do estabelecimento.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 4 - Memorial econômico sanitário do estabelecimento.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 6 - Requerimento de vistoria Prévia de implantação do projeto.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 7 - Requerimento de vistoria de aprovação sanitária do estabelecimento e equipamentos.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 8 - Dados do Responsável Técnico.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 9 - Declaração de Responsabilidade Técnica.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 12 - Registro de produto de origem animal.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 13 - Solicitação para confecção de rótulo.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 1 - Requerimento de solicitação de certificado de registro.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 2 - Dados do proprietário do estabelecimento.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 3 - Dados do estabelecimento.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 4 - Memorial econômico sanitário do estabelecimento.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 6 - Requerimento de vistoria Prévia de implantação do projeto.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 7 - Requerimento de vistoria de aprovação sanitária do estabelecimento e equipamentos.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 8 - Dados do Responsável Técnico.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 9 - Declaração de Responsabilidade Técnica.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 12 - Registro de produto de origem animal.docx Baixar
19/04/2017 10:33 Formulario 13 - Solicitação para confecção de rótulo.docx Baixar
19/04/2017 10:31 Instrução Normativa 02 Carimbo para Trânsito.pdf Baixar
19/04/2017 10:31 Instrução Normativa 04 Granja Avícola e entreposto de ovos.pdf Baixar
19/04/2017 10:31 Instrução Normativa 06 Micro Unsina de Laticínios mudar classificação.pdf Baixar
19/04/2017 10:31 Instrução Normativa 07 Agroindústria de Laticínios.pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Instrução Normativa 09 Abatedouro de Aves e Pequenos Animais.pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Instrução Normativa 12 Entreposto de Carnes e Derivados.pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Instrução Normativa 11 Cronograma de Análises.pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Instrução Normativa 13 Normas para Relatório Mensal de Entrada de Matéria Prima e Relatório Mensal de Produção.pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Insturção Normativa 08 Agroindústria de Produtos Suínos.pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Insturção Normativa 10 Registro de Estabelecimento.pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Instrução Normativa 12 Entreposto de Carnes e Derivados(1).pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Instrução Normativa 11 Cronograma de Análises(1).pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Instrução Normativa 13 Normas para Relatório Mensal de Entrada de Matéria Prima e Relatório Mensal de Produção(1).pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Insturção Normativa 10 Registro de Estabelecimento(1).pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Insturção Normativa 08 Agroindústria de Produtos Suínos(1).pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Relatório entrada de Matéria prima.pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Relatório mensal de produção.pdf Baixar
19/04/2017 10:30 Serviço de Inspeção Municipal mapa site.docx Baixar
19/04/2017 10:30 Instrução Normativa 05 Casa do Mel e Entreposto de Mel ederivados e Outros Produtos.pdf Baixar

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