Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran)



Secretário: Jair Antonio da Rosa
Secretário Adjunto: Valmir Pedroso Jung

Telefones: 3332-8643 / 3332-7135 / 3332-2493

Endereço: rua Ernesto Alves, 66, Centro

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h

Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):

Art. 58.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, é o Órgão do Município que tem por competências:

I - elaborar estudos, diagnósticos e pesquisas de natureza urbanística, necessários ao processo de planejamento físico e territorial do Município;

II - realizar trabalho de campo na coleta de dados e engajar-se com a Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana na elaboração, na revisão e na atualização permanente do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e de outras normas e planos que visem a ordenar a ocupação, o uso e a regularização do solo urbano;

III - propor e articular-se com os demais órgãos do Município na realização de projetos e na celebração de convênios com a União e com o Estado do Rio Grande do Sul, voltados à construção e à ampliação de obras viárias e atividades de saneamento;

IV - fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, fracionamentos e loteamentos, nos termos do que for deferido pela Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana, com poderes de autuação e de interdição, de acordo com o Código de Obras e de Posturas do Município;

V - desenvolver políticas e integrar-se a outros órgãos e entes da Federação, visando à regularização fundiária do Município;

VI - planejar, gerenciar e executar as atividades do complexo de obras e serviços de urbanismo, de construção e de conservação de vias públicas urbanas, saneamento e conservação de prédios públicos municipais;

VII - planejar, gerenciar e executar serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos, bem como responder pela fiscalização dos serviços terceirizados;

VIII - planejar e promover a construção, a conservação e a manutenção de parques, praças, jardins públicos, áreas verdes e de recreação;

IX - promover, após o devido processo administrativo ou judicial, a demolição de prédios e acessões, necessária ao alargamento ou à abertura de ruas e outros fins públicos, de acordo com o plano urbanístico do Município;

X - zelar pela conservação e controlar serviços de construção e conservação de obras de arte e patrimônio histórico-cultural;

XI - planejar, organizar, controlar, fiscalizar e executar ou contratar com terceiros a execução, dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;

XII - desenvolver estudos, organizar, fiscalizar e responder por processos de autorização, permissão ou concessão dos transportes públicos individuais e coletivos, transporte de escolares, bem como outros serviços públicos ou de utilidade pública, executados diretamente ou mediante delegação a particulares;

XIII - estudar e sugerir a fixação e atualização tarifária dos transportes públicos;

XIV - definir, controlar e fiscalizar a operação do transporte coletivo e individual de passageiros;

XV - fiscalizar e avaliar os padrões de qualidade e segurança dos transportes públicos e responder por processos de penalização por infrações à legislação específica;

XVI - planejar, coordenar e realizar a administração e a operação de cemitérios municipais, bem como regulamentar os serviços funerários no âmbito do Município;

XVII - promover o controle, a administração e a manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos de uso da Secretaria;

XVIII - realizar ou contratar os serviços de pedreira, de ferraria, de serralheria e de marcenaria, necessários ao desenvolvimento das demais obras e serviços do Executivo Municipal;

XIX - estudar a legislação federal e estadual, planejar e editar normas municipais de trânsito no âmbito da sua competência;

XX - fixar metodologias procedimentais, organizar sistemas e políticas destinadas ao cumprimento das normas de trânsito no âmbito do Município;

XXI - planejar, operacionalizar, articular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas às obras do sistema viário;

XXII - implantar, administrar, manter e operacionalizar o sistema de sinalização de trânsito, compreendendo a pintura horizontal, as placas verticais e os demais dispositivos e equipamentos de controle viário;

XXIII - orientar, controlar, licenciar e fiscalizar a afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas e emblemas, bem como, a utilização de alto-falantes para fins de propaganda e publicidade, no âmbito Municipal;

XXIV - planejar, projetar e regulamentar a operação do trânsito de veículos, pedestres, animais e bem assim promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e ciclistas, no âmbito da competência do Município;

XXV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

XXVI - estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, no âmbito da competência municipal;

XXVII - executar a fiscalização de trânsito, realizar autuações de infrações constatadas e aplicar as respectivas medidas administrativas, de forma direta ou mediante convênio com o DETRAN-RS, assim como aplicar as penalidades administrativas por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

XXVIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

XXIX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XXX - autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;

XXXI - exercer as atividades previstas para o órgão Executivo Municipal de Trânsito, conforme disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro;

XXXII - implantar, manter e operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os respectivos valores;

XXXIII - integrar-se aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XXXIV - promover e participar na promoção de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

XXXV - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens patrimoniais de seu uso;

XXXVI - executar outras tarefas correlatas ou as que venham a lhes ser atribuídas pelo Prefeito.

Anexos

23 de jan RELATÓRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS PRINCIPAIS AÇÕES 2017 Baixar

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