Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran)



Secretário: Jair Antonio da Rosa

Telefones: 3332-8643 / 3332-7135 / 3332-2493

Endereço: rua Ernesto Alves, 66, Centro

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h

 




Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

 

Art. 58.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, é o Órgão do Município que tem por competências:

 

I - elaborar estudos, diagnósticos e pesquisas de natureza urbanística, necessários ao processo de planejamento físico e territorial do Município;

 

II - realizar trabalho de campo na coleta de dados e engajar-se com a Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana na elaboração, na revisão e na atualização permanente do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e de outras normas e planos que visem a ordenar a ocupação, o uso e a regularização do solo urbano;

 

III - propor e articular-se com os demais órgãos do Município na realização de projetos e na celebração de convênios com a União e com o Estado do Rio Grande do Sul, voltados à construção e à ampliação de obras viárias e atividades de saneamento;

 

IV - fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, fracionamentos e loteamentos, nos termos do que for deferido pela Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana, com poderes de autuação e de interdição, de acordo com o Código de Obras e de Posturas do Município;

 

V - desenvolver políticas e integrar-se a outros órgãos e entes da Federação, visando à regularização fundiária do Município;

 

VI - planejar, gerenciar e executar as atividades do complexo de obras e serviços de urbanismo, de construção e de conservação de vias públicas urbanas, saneamento e conservação de prédios públicos municipais;

 

VII - planejar, gerenciar e executar serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos, bem como responder pela fiscalização dos serviços terceirizados;

 

VIII - planejar e promover a construção, a conservação e a manutenção de parques, praças, jardins públicos, áreas verdes e de recreação;

 

IX - promover, após o devido processo administrativo ou judicial, a demolição de prédios e acessões, necessária ao alargamento ou à abertura de ruas e outros fins públicos, de acordo com o plano urbanístico do Município;

 

X - zelar pela conservação e controlar serviços de construção e conservação de obras de arte e patrimônio histórico-cultural;

 

XI - planejar, organizar, controlar, fiscalizar e executar ou contratar com terceiros a execução, dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;

 

XII - desenvolver estudos, organizar, fiscalizar e responder por processos de autorização, permissão ou concessão dos transportes públicos individuais e coletivos, transporte de escolares, bem como outros serviços públicos ou de utilidade pública, executados diretamente ou mediante delegação a particulares;

 

XIII - estudar e sugerir a fixação e atualização tarifária dos transportes públicos;

 

XIV - definir, controlar e fiscalizar a operação do transporte coletivo e individual de passageiros;

 

XV - fiscalizar e avaliar os padrões de qualidade e segurança dos transportes públicos e responder por processos de penalização por infrações à legislação específica;

 

XVI - planejar, coordenar e realizar a administração e a operação de cemitérios municipais, bem como regulamentar os serviços funerários no âmbito do Município;

 

XVII - promover o controle, a administração e a manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos de uso da Secretaria;

 

XVIII - realizar ou contratar os serviços de pedreira, de ferraria, de serralheria e de marcenaria, necessários ao desenvolvimento das demais obras e serviços do Executivo Municipal;

 

XIX - estudar a legislação federal e estadual, planejar e editar normas municipais de trânsito no âmbito da sua competência;

 

XX - fixar metodologias procedimentais, organizar sistemas e políticas destinadas ao cumprimento das normas de trânsito no âmbito do Município;

 

XXI - planejar, operacionalizar, articular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas às obras do sistema viário;

 

XXII - implantar, administrar, manter e operacionalizar o sistema de sinalização de trânsito, compreendendo a pintura horizontal, as placas verticais e os demais dispositivos e equipamentos de controle viário;

 

XXIII - orientar, controlar, licenciar e fiscalizar a afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas e emblemas, bem como, a utilização de alto-falantes para fins de propaganda e publicidade, no âmbito Municipal;

 

XXIV - planejar, projetar e regulamentar a operação do trânsito de veículos, pedestres, animais e bem assim promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e ciclistas, no âmbito da competência do Município;

 

XXV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

 

XXVI - estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, no âmbito da competência municipal;

 

XXVII - executar a fiscalização de trânsito, realizar autuações de infrações constatadas e aplicar as respectivas medidas administrativas, de forma direta ou mediante convênio com o DETRAN-RS, assim como aplicar as penalidades administrativas por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

 

XXVIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

 

XXIX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

XXX - autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;

 

XXXI - exercer as atividades previstas para o órgão Executivo Municipal de Trânsito, conforme disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro;

 

XXXII - implantar, manter e operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os respectivos valores;

 

XXXIII - integrar-se aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

 

XXXIV - promover e participar na promoção de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

 

XXXV - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens patrimoniais de seu uso;

 

XXXVI - executar outras tarefas correlatas ou as que venham a lhes ser atribuídas pelo Prefeito.

 

Art. 59.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, é internamente estruturada através das seguintes coordenadorias, núcleos e serviços:

 

I - Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano:

 

a) Núcleo de politicas urbanas:

1. Serviço de diagnósticos e pesquisas urbanísticas;

2. Serviço de revisão e atualização legislativa;

3. Serviço de planejamento e controle do uso do solo urbano;

4. Serviço de regularização fundiária urbana;

b) Núcleo de Mobilidade e Serviços Urbanos:

1. Serviço de planejamento e operação do plano de mobilidade;

2. Serviço de estudo e captação de recursos para a mobilidade;

3. Serviço de controle da delegação de transporte público;

4. Serviço de controle tarifário do transporte público;

5. Serviço de organização de cemitérios e controle de funerárias;

c) Núcleo Administrativo:

1. Serviço de controle orçamentário;

2. Serviço de controle patrimonial e de materiais da Secretaria;

3. Serviços administrativos internos;

 

II - Coordenadoria de Obras Urbanas:

 

a) Núcleo de Gerenciamento de obras:

1. Serviço de construção e manutenção em prédios públicos;

2. Serviço de construção e manutenção em parques e praças;

3. Serviço de construção de pontes e pontilhões urbanos;

4. Serviço de abertura e construção de vias urbanas;

b) Núcleo de Limpeza Pública:

1. Serviço de limpeza urbana;

2. Serviço de praças, parques e jardins;

3. Serviço de limpeza e manutenção de cemitérios;

4. Serviço de limpeza e manutenção do Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann;

c) Núcleo de Pavimentação:

1. Serviço de manutenção da pavimentação urbana;

2. Serviço de manutenção da usina de asfalto;

3. Serviço de pavimentação urbana com pedras (calçamento);

4. Serviço de pavimentação urbana com asfalto;

d) Núcleo de Máquinas e Equipamentos:

1. Serviço de controle do uso de veículos, máquinas e equipamentos;

2. Serviço de manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos;

3. Serviço de serralheria, marcenaria e outros auxiliares;

 

III - Coordenadoria de Trânsito:

 

a) Núcleo de Fiscalização:

1. Serviço de operação de dispositivos móveis de controle viário;

2. Serviço de orientação e monitoramento do trânsito;

3. Serviço de fiscalização, autuação e aplicação de medidas administrativas por infrações;

4. Serviço de fiscalização através de estações de controle;

5. Serviço de patrulhamento motorizado e escoltas especiais;

6. Serviço de controle de fluxo e obstrução de vias;

7. Serviço de coleta de dados estatísticos;

b) Núcleo Técnico e de apoio à fiscalização:

1. Serviço de estudo, interpretação e discussão da legislação de trânsito;

2. Serviço de elaboração de rotinas e procedimentos operacionais;

3. Serviço de apoio operacional aos fiscais;

4. Serviço de informação e processamento de dados estatísticos;

5. Serviço de processamento e lançamento de autos de infração de trânsito;

6. Serviço de controle de convênios de fiscalização, remoção e estadias;

7. Serviço de gerenciamento e operação do estacionamento rotativo;

8. Serviço de regulação e controle da publicidade em locais públicos;

9. Serviço de apoio à JADA e à JARI;

c) Núcleo Viário:

1. Serviço de fabricação e instalação de placas de sinalização vertical;

2. Serviço de pintura e sinalização horizontal;

3. Serviço de implantação e manutenção de dispositivos viários fixos;

4. Serviço de instalação, programação e operação de semáforos e dispositivos luminosos;

d) Núcleo de Educação para o trânsito:

1. Serviço de articulação e planejamento educacional;

2. Serviço de execução de programas e projetos de educação;

3. Serviço de campanhas e eventos de educação;

e) Núcleo de transporte público:

1. Serviço de controle do transporte coletivo urbano;

2. Serviço de controle do transporte individual;

3. Serviço de controle do transporte escolar;

4. Serviço de controle do transporte funerário.

 

SEÇÃO I

DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Art. 60.  A Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria, inerentes à política de desenvolvimento físico e territorial urbano do Município; assessorar na articulação com os Governos Federal e Estadual, visando à obtenção de recursos para a implementação de projetos e ações de melhoria da acessibilidade, da segurança e da fluidez do trânsito e da estrutura urbana; coordenar estudos e levantamento de dados, assim como sugerir a revisão e a atualização permanente do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e de outras normas e planos que visem a ordenar a ocupação, o uso e a regularização do solo urbano; coordenar a elaboração e o cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, fracionamentos e loteamentos; desenvolver ações destinadas ao cumprimento de políticas de regularização fundiária urbana do Município; estudar, assessorar tecnicamente na elaboração de legislações, coordenar os processos de delegação de serviços públicos e fixar diretrizes para a fiscalização do transporte coletivo e individual urbano, limpeza urbana, cemitérios e funerárias; elaborar regulamentos e definir procedimentos de controle orçamentário, patrimonial e materiais da Coordenadoria; executar outras competências afins.

 

 

SEÇÃO II

DA COORDENADORIA DE OBRAS URBANAS

 

Art. 61.  A Coordenadoria de Obras Urbanas tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria, inerentes à ampliação e conservação da infraestrutura urbana do Município; coordenar técnica e operacionalmente a projeção, a abertura e a conservação de vias urbanas; coordenar e realizar obras de pavimentação asfáltica e com pedras irregulares em vias urbanas; coordenar as atividades de conservação e manutenção de prédios públicos municipais; gerenciar e executar os serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos, bem como fiscalizar os serviços terceirizados; promover a construção, a conservação e a manutenção do Parque de Exposições, outros parques, praças, jardins públicos, áreas verdes e de recreação; responder pelo planejamento e efetivação de outras ações voltadas ao desenvolvimento urbano, tais como a demolição de prédios e de acessões, a feitura de galerias de água pluvial, drenagem e canalização de córregos, conservação de obras de arte e patrimônio histórico-cultural; fixar diretrizes, executar ou fiscalizar a execução terceirizada dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, limpeza e conservação de cemitérios; coordenar e executar a manutenção e a construção de pontilhões e bueiros urbanos; administrar os serviços que demandem a utilização de máquinas e equipamentos da Coordenadoria, zelando pela sua conservação e operação segura pelos servidores; editar atos normativos voltados à condução, uso, instituição de procedimentos de guarda, abastecimento, limpeza e lubrificação do maquinário; coordenar e executar serviços auxiliares de obras urbanas, tais como carpintaria, marcenaria, assim como fiscalizar a execução e a qualidade dos serviços terceirizados; executar outras competências correlatas.

 

 

SEÇÃO III

DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO

 

Art. 62.  A Coordenadoria de Trânsito tem por competência coordenar, planejar e operar o trânsito no âmbito da competência do Município, em conformidade com a política do sistema nacional de trânsito e com as diretrizes emanadas dos demais órgãos que o integram; estudar, planejar e recomendar a edição de normas municipais de trânsito, em consonâncias com a legislação federal e estadual; recomendar a fixação de metodologias, sistemas e políticas voltadas ao cumprimento das normas de trânsito; analisar tecnicamente e emitir juízo de valor acerca dos projetos e medidas relativas às obras do sistema viário e de acessibilidade; coordenar o estudo, a implantação, a gestão, a manutenção e a operacionalização do sistema de sinalização de trânsito, compreendendo a pintura horizontal, as placas verticais e os demais dispositivos e equipamentos de controle viário; orientar a afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas e emblemas, bem como, a utilização de alto-falantes para fins de propaganda e publicidade; coordenar e fixar procedimentos inerentes à coleta de dados estatísticos de trânsito, bem como realizar estudos voltados à redução de acidentes e zonas de conflito viário; assessorar na instituição de diretrizes de policiamento ostensivo de trânsito; coordenar a fiscalização de trânsito, exercer o controle legal sobre autuações de infrações e medidas administrativas; gerenciar convênios de remoção e estadia de veículos; responder pela autorização de eventos e obstrução de vias; controlar a operacionalização do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas; coordenar convênios inerentes à arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência; articular-se com outros entes da Federação visando à obtenção de recursos necessários à melhoria do sistema viário, à fiscalização e à educação de trânsito; planejar, viabilizar e executar projetos, campanhas, eventos e programas de educação permanente para o trânsito; estabelecer diretrizes e fiscalizar a prestação de serviços públicos de transporte coletivo urbano, transporte individual urbano, transporte escolar e transporte funerário; exercer atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro; desempenhar tarefas afins.

 

Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras das secretarias

(conforme LEI Nº 5844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013).