Educação: A Secretaria
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Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h
Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação é o Órgão do Executivo que tem por competência:
I - administrar o sistema municipal de ensino, visando o seu desenvolvimento nos diversos níveis e a sua integração às ações educativas desenvolvidas nas distintas redes;
II - elaborar, em conjunto com os demais órgãos do sistema municipal de ensino, o Plano Municipal de Educação, com vigência plurianual;
III - proceder, em conjunto com o Estado do Rio Grande do Sul, a chamada anual para a realização de matrículas no ensino fundamental, visando à garantia da gratuidade e da obrigatoriedade;
IV - garantir a manutenção, a ampliação e a construção de prédios e de instalações escolares, em conjunto com os demais órgãos municipais competentes;
V - viabilizar, nas escolas municipais, a implementação de proposta pedagógica fundamentada em princípios humanísticos e técnico-científicos atualizados;
VI - implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de disciplinas relacionadas às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;
VII - garantir a autonomia administrativa-pedagógica de escolas do Município, de forma integrada com o sistema municipal de ensino;
VIII - desenvolver políticas de aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da educação, implantando programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de professores, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;
IX - organizar, em cooperação com o Estado, com a União e com outras entidades, programas de assistência ao educando, relativamente à alimentação escolar, ao material didático, ao transporte e a outros aspectos de sua formação;
X - implementar políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando o ensino fundamental para jovens e adultos;
XI - definir critérios para a concessão de bolsas de estudo e exercer controle sobre elas;
XII - assessorar as creches e núcleos de atendimento ao menor nos aspectos técnico-pedagógicos;
XIII - manter regularizada a rede municipal de ensino e efetivar a adequada guarda e registro da documentação escolar e individual de alunos e professores;
XIV - propor, analisar e executar programas e projetos suplementares na área educacional, através de convênios, acordos e contratos com a União, com o Estado e com outras entidades;
XV - proceder levantamentos estatísticos, realizar pesquisas, coletar e analisar informações técnicas, visando subsidiar atividades de planejamento, execução e avaliação de sistema de ensino e seus subsistemas;
XVI - manter e administrar creches, estabelecimentos de educação infantil, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e profissionalizante;
XVII - manter os conselhos municipais relativos à Educação;
XVIII - desenvolver todas as atividades concernentes ao FUNDEB e executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas;
XIX - desenvolver políticas de estímulo à cultura educacional em suas múltiplas manifestações e de estímulo à proteção do patrimônio histórico-cultural do Município;
XX - administrar bibliotecas públicas escolares, buscando a melhoria qualitativa e quantitativa do acervo e da instrumentalização de recursos humanos;
XXI - executar as atividades referentes ao desenvolvimento e à administração do pessoal lotado na Secretaria;
XXII - promover a administração dos materiais, o controle, a manutenção e a guarda dos bens afetados ao uso da Secretaria, assim como gerenciar o seu orçamento;
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação é integrada pelas Escolas Municipais de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio.
Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação é internamente estruturada através das seguintes coordenadorias, núcleos e serviços:
I - Coordenadoria de Administração e Desenvolvimento Educacional:
a) Núcleo Administrativo e de Desenvolvimento:
1. Serviço de gestão de pessoal;
2. Serviço da folha de pagamento da Secretaria;
3. Serviço de arquivo e documentos;
4. Serviço de apoio: almoxarifado, cozinha, limpeza, protocolo, transporte, telefonia, recepção, digitação e reprodução de documentos;
5. Serviço de manutenção patrimonial;
6. Serviço de manutenção dos conselhos ligados à Educação;
7. Serviço de registro, controle e estatística escolar;
8. Serviço de legislação escolar.
b) Núcleo Financeiro:
1. Serviço de controle orçamentário;
2. Serviço de projetos financeiros e prestação de contas;
II - Coordenadoria do FUNDEB e desenvolvimento do ensino com recursos vinculados:
a) Núcleo de Ensino com recursos do FUNDEB;
1. Serviço de manutenção da folha de pagamento e encargos;
2. Serviço de manutenção do transporte escolar;
3. Serviço de apoio à formação profissional;
4. Serviço de construção, ampliação e conservação de prédios escolares do ensino fundamental;
b) Núcleo de Desenvolvimento do ensino com recursos vinculados:
1. Serviço de atividades mantidas com recursos do salário educação;
2. Serviço de manutenção da merenda escolar com recursos do FNDE/PNAE/EE/EM;
3. Serviço de manutenção da merenda escolar com recursos do Governo do Estado - contrapartida PNAE;
4. Serviço de manutenção do transporte escolar com recursos do Governo do Estado - SEC;
III - Coordenadoria Pedagógica:
a) Núcleo de Educação Infantil:
1. Serviço de atendimento a crianças de zero a três anos - creche e maternal;
2. Serviço de atendimento a crianças de quatro a seis anos - jardim e pré-escola;
3. Serviço de construção, manutenção e conservação de prédios e equipamentos escolares da educação infantil;
4. Serviço de apoio ao educando: transporte escolar da pré-escola, cultura, desporto e lazer escolar, materiais didáticos, projetos especiais.
b) Núcleo de Ensino Fundamental:
1. Serviço de atendimento a alunos dos quatro primeiros anos do ensino fundamental;
2. Serviço de atendimento a alunos dos quatro anos finais do ensino fundamental;
3. Serviço de atendimento com repasses às escolas de ensino fundamental;
4. Serviço de construção, manutenção e conservação de prédios e equipamentos escolares do ensino fundamental;
5. Serviço de apoio ao educando: transporte escolar do ensino fundamental, cultura, desporto e lazer escolar, materiais didáticos, projetos especiais.
c) Núcleo de assistência ao educando:
1. Serviço de programas suplementares de alimentação escolar;
2. Serviço de assistência farmacêutica;
3. Serviço de assistência médico-odontológica;
4. Serviço de orientação psicológica;
IV - Coordenadoria do IMEAB - Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil:
a) Núcleo de Ensino Médio:
1. Serviço de atendimento a alunos do ensino médio;
2. Serviço de construção, manutenção e conservação de prédios e equipamentos escolares do ensino médio;
3. Serviço de transporte escolar do ensino médio;
b) Núcleo de Ensino Profissional Agrícola:
1. Serviço de atendimento a alunos do ensino profissional;
2. Serviço de apicultura e piscicultura;
3. Serviço de transformação de alimentos;
4. Serviço de lavouras e hortas;
5. Serviço de fruticultura, floricultura e silvicultura;
c) Núcleo de Ensino Profissional Pecuária:
1. Serviço de criação de pequenos animais;
2. Serviço de bovinocultura, ovinocultura e suinocultura;
3. Serviço de abate e transformação de alimentos;
d) Serviço de construção, manutenção e conservação de prédios e equipamentos do ensino profissional.
SEÇÃO I
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Art. 50. A Coordenadoria Administrativa de Desenvolvimento da Educação tem por competência prestar assistência na área de administração de pessoal, de gestão orçamentária e operacional da Secretaria de Educação; promover a organização, execução, acompanhamento e controle das atividades-meio da Secretaria em matéria de pessoal; organizar, acompanhar e controlar a manutenção em estabelecimentos de ensino e viabilizar a realização de trabalhos docentes através do acesso a materiais, bens e equipamentos; gerir o orçamento da Secretaria; desenvolver aspectos formais de projetos de captação de recursos financeiros da educação e promover a sua prestação de contas; elaborar e implantar normas e procedimentos administrativos a serem executadas pelos diversos núcleos e serviços; elaborar, implantar e gerir normas e rotinas para as atividades relativas à política de administração de recursos humanos da Secretaria; controlar a vida funcional dos servidores da educação, mantendo registros atualizados e zelando pela observância dos seus direitos e deveres; desenvolver serviços afetos à folha de pagamento dos servidores da Educação, bem como adotar providências relativas ao cumprimento das obrigações e encargos tributários e sociais dela decorrentes; planejar, controlar e operar a formação continuada dos servidores públicos da educação; implantar, coordenar e executar serviços de arquivamento de documentos da Educação; manter serviço de protocolo, telefonia, recepção, digitação e reprodução de documentos; definir rotinas, organizar e controlar os serviços de almoxarifado da educação, bem como das cozinhas e limpeza em próprios municipais; zelar pela conservação e promover o controle do patrimônio de uso da Secretaria; assegurar suporte operacional aos conselhos ligados à educação; orientar e promover o registro, controle e estatística escolar; estudar e manter atualizada a legislação escolar; executar outras competências afins.
SEÇÃO II
DA COORDENADORIA DO FUNDEB E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
Art. 51. A Coordenadoria do FUNDEB e desenvolvimento do ensino com recursos vinculados tem por competência o planejamento, a estruturação e o desenvolvimento do ensino municipal a luz das diretrizes e condições impostas pelos Governo Federal e Estadual, relativamente às modalidades e programas específicos; gerir o orçamento e controlar as entradas de recursos, programar as ações e operacionalizar gastos de acordo com as diretrizes dos programas e com a legislação vigente; instruir processos de prestação de contas dos recursos vinculados e manter arquivos respectivos; elaborar e implantar normas e procedimentos administrativos a serem executadas pelos diversos núcleos e serviços; elaborar, implantar e manter atualizadas, no que competir ao âmbito de atuação municipal, normas afetas ao serviço de transporte escolar de alunos; indicar exigências e métodos de ação e fiscalizar a operacionalização do serviço de transporte escolar executado diretamente pelo Município e através de terceiros contratados; acompanhar processos licitatórios e orientar as contratações de prestadores de serviço de transporte escolar; elaborar políticas e integrar-se à efetivação de formação continuada dos docentes envolvidos no processo educacional; integrar-se com os conselhos municipais afetos ao desenvolvimento do ensino com recursos vinculados; planejar ações e promover a execução, fiscalização e prestação de contas de atividades oriundas de programas e projetos específicos; normatizar, fixar métodos e padrões, orientar a aquisição, recebimento, distribuição e preparo da merenda escolar; acompanhar os processos de aquisição e prestar contas dos recursos recebidos para a aquisição de merenda; executar outras competências afins;
SEÇÃO III
DA COORDENADORIA PEDAGÓGICA
Art. 52. A Coordenadoria Pedagógica tem por competência planejar e operacionalizar a educação infantil e o ensino fundamental em toda a rede pública municipal; elaborar, aprimorar e manter atualizadas técnicas pedagógicas eficazes de ensino, visando à consecução das metas e o cumprimento de políticas educacionais fixadas pelo Plano Municipal de Educação e pela legislação editada pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul; zelar pela realização das propostas pedagógicas e dos princípios que as norteiam; organizar rotinas e métodos de matrículas na educação infantil e no ensino fundamental; integrar-se aos demais órgãos na manutenção, ampliação e construção de prédios e instalações escolares adequadas às fases de desenvolvimento das crianças e adolescentes usuários; fixar sistemáticas visando à garantir a autonomia administrativa-pedagógica das escolas; acompanhar, orientar e fiscalizar as condições de prestação dos serviços de transporte escolar, alimentação escolar, assistência farmacêutica, assistência médico-odontológica e orientação psicológica; operacionalizar atividades voltadas à cultura, ao esporte e ao lazer no ambiente escolar; assistir às creches e núcleos de atendimento ao menor, no tocante aos aspectos técnico-pedagógicos; sugerir, analisar e executar programas e projetos suplementares na área educacional; proceder levantamentos estatísticos, realizar pesquisas, coletar e analisar informações técnicas, visando subsidiar atividades de planejamento, execução e avaliação de sistema de ensino e seus subsistemas; editar normativas e administrar bibliotecas públicas escolares; organizar, acompanhar e controlar a manutenção em estabelecimentos de ensino e viabilizar a realização de trabalhos docentes através do acesso a materiais, bens e equipamentos; elaborar e implantar normas e procedimentos administrativos a serem executadas pelos diversos núcleos e serviços; executar outras competências afins.
SEÇÃO IV
DA COORDENADORIA DO IMEAB
Art. 53. A Coordenadoria do IMEAB é o órgão do Município que tem por competência planejar, coordenar e operacionalizar o ensino médio e profissionalizante junto ao Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil - IMEAB; elaborar, aprimorar e manter atualizadas técnicas pedagógicas eficazes de ensino, visando à consecução das metas e o cumprimento de políticas educacionais fixadas pelo Plano Municipal de Educação e pela legislação editada pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul; zelar pela realização das propostas pedagógicas e princípios que as norteiam; organizar rotinas e métodos de matrículas no ensino médio e profissionalizante; integrar-se aos demais órgãos na manutenção, ampliação e construção de prédios e instalações escolares e profissionalizantes adequadas às fases de desenvolvimento dos educandos; fixar sistemáticas visando garantir a autonomia administrativa-pedagógica da Escola; acompanhar, orientar e fiscalizar as condições de prestação dos serviços de transporte escolar e alimentação escolar; operacionalizar atividades voltadas à cultura, ao esporte e ao lazer no ambiente escolar; sugerir, analisar e executar programas e projetos suplementares na área educacional profissionalizante; proceder levantamentos estatísticos, realizar pesquisas, coletar e analisar informações técnicas, visando subsidiar atividades de planejamento, execução e avaliação de sistema de ensino e seus subsistemas; editar normativas e administrar biblioteca escolar; organizar, acompanhar e controlar a manutenção no âmbito da Escola e viabilizar a realização de trabalhos docentes através do acesso a materiais, bens, equipamentos, semoventes e produtos inerentes à proposta pedagógica; elaborar e implantar normas e procedimentos administrativos a serem executadas pelos diversos núcleos e serviços; estimular o estudo permanente de técnicas voltadas à plena formação profissionalizante na área agrícola dos discentes; programar, manter e operar a criação de pequenos animais, bovinos, ovinos e suínos no ambiente escolar-profissionalizante, providenciando o seu desenvolvimento saudável e condições de acomodações compatíveis; organizar serviço em lavouras, hortas, fruticultura, floricultura e silvicultura, de modo a permitir a sua plena exploração docente no âmbito da proposta pedagógica profissionalizante; providenciar, controlar e prestar contas dos produtos, materiais e equipamentos empregados no desenvolvimento das atividades profissionalizantes; submeter-se aos ditames emanados de órgãos de classe pertinentes; zelar pela economicidade de materiais; desempenhar tarefas afins.
Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras das secretarias
(conforme LEI Nº 5844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013).
