Fazenda: Secretaria Municipal da Fazenda



Secretaria Municipal da Fazenda

Secretário Irani Paulo Basso

Telefone: 3331-8200

Endereço: rua Benjamin Constant, 429, Centro

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h

Clique e conheça a REALIZAÇÃO DA RECEITA 2016 e a EXECUÇÃO DA DESPESA 2016


UF – 99,34

URM – 3,95

Fonte: Decreto Executivo  6.055/2016

 

Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

Art. 33.  A Secretaria Municipal da Fazenda é o Órgão do Município que tem por competências:

 

I - propor e implementar as políticas tributária e financeira de competência do Município;

 

II - executar a administração financeira do Município;

 

III - participar da elaboração da proposta orçamentária;

 

IV - realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

 

V - promover o processamento de contas, com direta intervenção em todas as fases de controle, empenho prévio, liquidação e pagamento;

 

VI - promover a tomada de contas periódicas dos valores do Poder Executivo;

 

VII - preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, o processo de prestação de contas de recursos transferidos ao Município pela União, Estado ou outras entidades;

 

VIII - efetuar pesquisas e levantamentos estatísticos e econômicos de influência na receita e na despesa do Poder Executivo;

 

IX - proceder à aplicação e a fiscalização das disposições previstas no Código Tributário do Município;

 

X - organizar a inscrição e a manutenção do cadastro dos imóveis localizados na zona urbana do Município e em áreas urbanizadas, para fins de tributação, na forma da legislação vigente, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção;

 

XI - apurar, identificar e cadastrar os contribuintes de tributos municipais;

 

XII - realizar levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;

 

XIII - coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

 

XIV - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização dos cadastros;

 

XV - promover diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;

 

XVI - apurar, lançar, constituir e arrecadas tributos municipais, em conformidade com os elementos e legislação aplicável;

 

XVII - promover a constituição e a arrecadação de todos os demais créditos municipais de natureza não tributária;

 

XVIII - realizar inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município;

 

XIX - aplicar conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como ao registro dos créditos;

 

XX - estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como os seus possíveis reflexos e aplicações no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;

 

XXI - Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como fornecer certidões;

 

XXII - julgar, em primeira instância, as reclamações frente aos lançamentos e constituições de tributos;

 

XXIII - autuar infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;

 

XXIV - organizar o calendário fiscal e cronograma de despesas do Poder Executivo;

 

XXV - efetuar o pagamento e receber o numerário do Município e providenciar a organização e a guarda de documentos e valores do Poder Executivo;

 

XXVI - controlar o cadastro imobiliário do Município;

 

XXVII - exercer a fiscalização do comércio, indústria, serviços e atividades afins;

 

XXVIII - conceder alvará de licença para o funcionamento de estabelecimentos, satisfeitas as exigências legais, bem como suspender sua validade nos casos de transgressões à legislação;

 

XXIX - promover a execução das atividades relacionadas com o patrimônio e a administração de material para os serviços do Poder Executivo;

 

XXX - acompanhar, analisar, avaliar e fazer recomendações sobre quaisquer outros assuntos da área financeira;

 

XXXI - executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens afetos ao seu uso;

 

XXXII - executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 

Art. 34.  A Secretaria da Fazenda é internamente estruturada através das seguintes coordenadorias, núcleos e serviços:

 

I - Coordenadoria de Contabilidade:

 

a) Núcleo Contábil:

1. Serviço de política contábil e financeira;

2. Serviço de empenho e orçamento;

3. Serviço de controle e conferências;

4. Serviço de prestação e tomada de contas;

5. Serviço de escrituração;

6. Serviço de balancetes, balanços e relatórios legais e gerenciais;

b) Núcleo de Serviços Administrativos:

1. Serviço de requisições e controle orçamentário;

2. Serviços administrativos da Secretaria;

3. Serviços de comunicação da Secretaria;

4. Serviço de manutenção do FUNREBOM;

5. Serviço de recepção de documentos pessoais;

 

II - Coordenadoria de Cadastro e Tributos:

 

a) Núcleo de Cadastros:

1. Serviço de registro e levantamento de dados;

2. Serviço de lançamento e emissão de guias de recolhimento;

3. Serviço de atualização cadastral de contribuintes e imóveis;

b) Núcleo de Tributos Municipais:

1. Serviço de IPTU;

2. Serviço de ISS;

3. Serviço de outros tributos;

4. Serviço de inscrição, cobrança e controle da dívida ativa;

c) Núcleo de Levantamento e Controle do ICMS:

1. Serviço de atendimento ao produtor rural;

2. Serviço de levantamento econômico de empresas;

3. Serviço de informações ao Estado;

d) Núcleo de Fiscalização:

1. Serviço de fiscalização;

2. Serviço de supervisão e orientação.

3. Serviço de avaliações e lançamento de tributos;

4. Serviço de autorizações e controle de emissão de Nota Fiscal;

 

III - Coordenadoria de Compras, Patrimônio e Administração de Materiais:

 

a) Núcleo de Compras e Almoxarifado:

1. Serviço de licitações;

2. Serviço de recebimento de mercadorias;

3. Serviço de estoque e distribuição;

b) Núcleo de Patrimônio:

1. Serviço de registro e controle patrimonial;

2. Serviço de manutenção.

 

IV - Núcleo de Tesouraria:

 

a) Serviço de caixa e bancos;

b) Serviço de controle e seleção de documentos.

 

V - Núcleo de Prestação de Contas:

 

a) Serviço de orientação e acompanhamento de projetos;

b) Serviço de prestação de contas de projetos internos;

c) Serviço de prestação de contas de projetos externos;

d) Serviço de conferência e liquidações;

e) Serviço de conciliações bancárias;

f) Serviço de aplicações financeiras;

g) Serviço de pagamentos e baixas.

 

 

SEÇÃO I

DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE

 

 

Art. 35.  A Coordenadoria de Contabilidade tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria inerentes à Contabilidade, compreendendo a elaboração de normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; planejar, coordenar e avaliar a realização da política financeira do Município; planejar e executar a administração financeira do Município; integrar-se à Secretaria de Governo e Planejamento na elaboração da proposta orçamentária, metas da LDO e PPA; coordenar métodos do processamento contábil da receita e da despesa e da escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município, compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas de acordo com as informações e normas vigentes; promover o processamento de contas, e intervir em todas as fases de controle, empenho prévio, liquidação e pagamento; planejar, fiscalizar e promover a tomada de contas periódicas dos valores do Poder Executivo; preparar processos de prestação de contas de recursos recebidos de outros entes da Federação; estudar, pesquisar e levantar dados estatísticos e econômicos destinados ao planejamento do equilíbrio financeiro do Município; coordenar programas e supervisionar a execução dos serviços de processamento informatizado de dados, buscando a otimização do uso dos recursos tecnológicos disponíveis para o tratamento adequado das informações de natureza econômico-fiscal, contábil, financeira e administrativa; elaborar relatórios referentes à situação financeira e patrimonial do Executivo; elaborar pareceres referentes à contabilidade; elaborar relatórios de suas atividades, encaminhando-os tempestivamente aos órgãos de controle e fiscalização, conforme legislação específica; executar outras competências afins.

 

 

SEÇÃO II

DA COORDENADORIA DE CADASTRO E TRIBUTOS

 

 

Art. 36.  A Coordenadoria de Cadastro e Tributos tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria voltadas à área tributária, compreendendo a elaboração de normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; planejar, coordenar e avaliar a realização da política tributária do Município; desenvolver manuais e rotinas para o cadastramento, apuração, constituição e cobrança amigável de tributos, julgamento de recursos e expedição de alvarás; realizar estudos e orientar a aplicação da legislação tributária nacional e do Código Tributário do Município; orientar e realizar cadastros de imóveis e contribuintes sujeitos ao âmbito de atuação tributária municipal; instruir processos tributários; realizar diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas; autuar infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; manter, atualizar e controlar sistemas de informações fiscais dos contribuintes e de imóveis; realizar notificações dos contribuintes em relação aos lançamentos tributários e inscrições de dívida ativa; realizar a inscrição dos débitos em dívida ativa e acompanhar a sua cobrança, na forma da lei; controlar o cadastro imobiliário do Município; exercer a fiscalização do comércio, indústria, serviços e atividades afins; conceder alvará de licença para o funcionamento de estabelecimentos, satisfeitas as exigências legais; elaborar relatórios de suas atividades; executar outras competências afins.

 

 

SEÇÃO III

DA COORDENADORIA DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS

 

 

Art. 37.  A Coordenadoria de Compras, Patrimônio e Administração de Materiais tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria inerentes aos sistemas de compras, almoxarifado e patrimônio do Município; elaborar normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; programar, supervisionar e realizar as atividades de aquisição direta de bens e contratação de serviços; programar, supervisionar e realizar procedimentos licitatórios, compreendendo a elaboração e a publicação de editais, processamento das fases interna e externa; controlar sistemas informatizados de compras e almoxarifado; atualizar e manter cadastro de fornecedores e fichas de controle, de acordo com as formalidades legais; recebimento, ordenação e registro dos pedidos de compras, equipamentos, material permanente, de consumo e de serviços e obras, promovendo seu atendimento de acordo com as normas em vigor; providenciar, quando necessário, a realização de testes e análises para verificação do cumprimento dos requisitos técnicos que devam ser satisfeitos pelos materiais adquiridos; elaborar manuais e rotinas afetos ao sistema de almoxarifado, contemplando a entrada, registro, controle e dispensário de bens em estoque; elaborar manuais e rotinas afetos ao sistema de patrimônio, contemplando a entrada, registro, controle, carga, manutenção e baixa dos bens patrimoniais; organizar e manter estoques de materiais; organizar e dirigir as atividades relativas à classificação, codificação e manutenção atualizada dos registros, demonstrativos, tombamentos e inventários físicos do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município; promover a identificação dos bens susceptíveis de baixa e fazer encaminhamento de abertura dos processos de alienação, bem como acompanhar sua tramitação; executar tarefas atinentes aos diversos serviços abarcados pela Coordenadoria; elaborar relatórios; executar outras tarefas correlatas.


Anexos

9 de out EXEC.ORÇAM.ADM DIRETA-DESPESA Baixar
9 de out EXEC.ORÇAM.ADM DIRETA-RECEITA Baixar
28 de abr INSTRUÇÃO NORMATIVA 01-2017. COORD. CADASTRO E TRIBUTOS Baixar