Secretaria Municipal da Fazenda



Secretaria Municipal da Fazenda

Secretário Irani Paulo Basso

Telefone: 3331-8200

Endereço: rua Benjamin Constant, 429, Centro

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h

Clique e conheça a REALIZAÇÃO DA RECEITA 2016 e a EXECUÇÃO DA DESPESA 2016


UF – 99,34

URM – 3,97

Fonte: Decreto Executivo  6.055/2016

 

Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):


Art. 33.  A Secretaria Municipal da Fazenda é o Órgão do Município que tem por competências:

I - propor e implementar as políticas tributária e financeira de competência do Município;

II - executar a administração financeira do Município;

III - participar da elaboração da proposta orçamentária;

IV - realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

V - promover o processamento de contas, com direta intervenção em todas as fases de controle, empenho prévio, liquidação e pagamento;

VI - promover a tomada de contas periódicas dos valores do Poder Executivo;

VII - preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, o processo de prestação de contas de recursos transferidos ao Município pela União, Estado ou outras entidades;

VIII - efetuar pesquisas e levantamentos estatísticos e econômicos de influência na receita e na despesa do Poder Executivo;

IX - proceder à aplicação e a fiscalização das disposições previstas no Código Tributário do Município;

X - organizar a inscrição e a manutenção do cadastro dos imóveis localizados na zona urbana do Município e em áreas urbanizadas, para fins de tributação, na forma da legislação vigente, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção;

XI - apurar, identificar e cadastrar os contribuintes de tributos municipais;

XII - realizar levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;

XIII - coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

XIV - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização dos cadastros;

XV - promover diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;

XVI - apurar, lançar, constituir e arrecadas tributos municipais, em conformidade com os elementos e legislação aplicável;

XVII - promover a constituição e a arrecadação de todos os demais créditos municipais de natureza não tributária;

XVIII - realizar inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município;

XIX - aplicar conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como ao registro dos créditos;

XX - estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como os seus possíveis reflexos e aplicações no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;

XXI - Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como fornecer certidões;

XXII - julgar, em primeira instância, as reclamações frente aos lançamentos e constituições de tributos;

XXIII - autuar infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;

XXIV - organizar o calendário fiscal e cronograma de despesas do Poder Executivo;

XXV - efetuar o pagamento e receber o numerário do Município e providenciar a organização e a guarda de documentos e valores do Poder Executivo;

XXVI - controlar o cadastro imobiliário do Município;

XXVII - exercer a fiscalização do comércio, indústria, serviços e atividades afins;

XXVIII - conceder alvará de licença para o funcionamento de estabelecimentos, satisfeitas as exigências legais, bem como suspender sua validade nos casos de transgressões à legislação;

XXIX - promover a execução das atividades relacionadas com o patrimônio e a administração de material para os serviços do Poder Executivo;

XXX - acompanhar, analisar, avaliar e fazer recomendações sobre quaisquer outros assuntos da área financeira;

XXXI - executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens afetos ao seu uso;

XXXII - executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.


Anexos

1 de mar EXEC.ORÇAM.ADM DIRETA-RECEITA Baixar
1 de mar EXEC.ORÇAM. ADM DIRETA - DESPESA Baixar
6 de fev RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DA ADM.DIRETA DE 2017 Final.pdf Baixar
17/11/2017 16:50 Como apoiar projetos sociais com dinheiro do Imposto de Renda Baixar
17/11/2017 16:49 SMF QUADRO EVOLUÇÃO VLR ADICIONADO IJUI Baixar
28/04/2017 14:34 INSTRUÇÃO NORMATIVA 01-2017. COORD. CADASTRO E TRIBUTOS Baixar

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