Gabinete do Prefeito: Gabinete do Prefeito



Gabinete do Prefeito

Prefeito Valdir Heck

Telefone: 3331-8200

Endereço: rua Benjamin Constant, 429, Centro

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h

Competências conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013:



O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I - coordenar a política governamental do Município;

II - coordenar a representação política e social do Prefeito;

III - prestar assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados externos;

IV - assessorar o Prefeito em suas relações de governo com a Câmara Municipal de Vereadores;

V - organizar a agenda de audiências, entrevistas, reuniões e representação política e social do Prefeito;

VI - preparar e encaminhar expedientes a serem despachados pelo Prefeito;

VII - prestar assessoria especializada ao Prefeito nas diversas áreas da Administração, especialmente através da emissão de análise técnica sobre atos de governo;

VIII - redigir documentos e correspondências do Prefeito;

IX - coordenar as atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, dos planos, programas e outros assuntos de interesse da Administração Direta do Executivo;

X - organizar e coordenar os serviços de cerimonial;

XI - promover políticas para as mulheres e para a juventude;

XII - promover o desenvolvimento e o controle do pessoal lotado no Órgão, controlar e gerenciar o seu respectivo orçamento e os bens patrimoniais afetos;

XIII - desempenhar outras competências afins.
Art. 7º
O Órgão Gabinete do Prefeito compreende os Gabinetes do Vice-Prefeito e da Primeira-Dama e se apresenta internamente estruturado através das seguintes coordenadorias, núcleos e serviços:

I - Gabinete do Vice-Prefeito:

a) Coordenadoria de Projetos:
1. Serviço de Assessoria Técnica;
2. Serviço de Acompanhamento e Execução de Projetos;
b) Núcleo do Gabinete do Vice-Prefeito:
1. Serviço de controle das atividades do Vice-Prefeito;
2. Serviços administrativos;
3. Serviços delegados;

II - Coordenadoria de Comunicação:

a) Serviço de Comunicação Oficial Interna;
b) Serviço de Comunicação Oficial Externa;
c) Serviço de Comunicação Comunitária;
d) Serviço de Cerimonial.

III - Coordenadoria da Mulher:

a) Serviço de articulação de políticas públicas para as mulheres;
b) Serviço de campanhas educativas de combate à discriminação;
c) serviços administrativos;

IV - Coordenadoria da Juventude:

a) Serviço de articulação de políticas públicas para os jovens
b) Serviço de campanhas educativas voltadas ao desenvolvimento saudável;
c) Serviços administrativos;

V - Núcleo do Gabinete do Prefeito:

a) serviços de recepção ao público;
b) serviço de seleção e distribuição;
c) serviço de controle das atividades do Prefeito;
d) serviço de divulgação;
e) serviços de interesses distritais;
f) serviços administrativos;

VI - Núcleo do Gabinete da Primeira-Dama:

a) serviço assistencial;
b) serviço de atividade social;
c) serviço de secretaria;

VII - Núcleo da Procuradoria Geral:

a) serviço judicial;
b) serviço de assessoramento jurídico-administrativo;
c) serviço administrativo interno;

VIII - Núcleo da Unidade Central de Controle Interno - UCCI:

a) serviço de acompanhamento, controle e fiscalização orçamentária;
b) serviço de acompanhamento, controle e fiscalização contábil;
c) serviço de acompanhamento, controle e fiscalização patrimonial;
d) serviço de controle e prestação de contas;
e) serviço de acompanhamento da legislação municipal;
f) serviço de normas e procedimentos;
g) serviços administrativos.

Parágrafo Único. O Gabinete do Prefeito será coordenado pela Chefia de Gabinete e contará com pessoal técnico e burocrático necessários ao desempenho de suas competências.

SEÇÃO I
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art. 8ºO Gabinete do Vice-Prefeito é órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade auxiliar no trato aos assuntos políticos e administrativos e representá-lo em seus impedimentos; desempenhar tarefas delegadas; coordenar e desenvolver ações voltadas à obtenção de recursos voluntários de outros entes governamentais, por meio da elaboração, acompanhamento e controle da execução de projetos.


SUBSEÇÃO I
DA COORDENADORIA DE PROJETOS

Art. 9ºA Coordenadoria de Projetos tem por competência pesquisar, estudar e assessorar tecnicamente na identificação e na elaboração de projetos voltados à captação de recursos para o Município; acompanhar e atualizar permanente as informações prestadas nos projetos encaminhados às distintas esferas de Poder, a fim de obter-se a aprovação e a efetiva liberação de recursos; gerenciar os recursos humanos, financeiros e técnicos alocados na implementação de projetos estratégicos de governo; monitorar e controlar a execução dos projetos; cumprir e fazer cumprir obrigações, prazos, metas e objetivos, de acordo com os cronogramas e indicadores do projeto que gerencia; definir, propor e avaliar indicadores de qualidade e de desempenho relativos ao projeto; gerenciar os levantamentos de dados, informações e alcance das metas e objetivos do projeto; gerenciar instrumentos e ferramentas de gestão capazes de garantir a eficiência, eficácia e efetividade em suas tarefas; propor e acompanhar a execução de despesas inerentes ao projeto; prestar contas dos recursos recebidos e empregados na execução dos projetos; elaborar relatórios de suas atividades; cadastrar informações e apresentar esclarecimentos aos órgãos de fiscalização competentes; recomendar, quando necessária, a contratação de serviços de terceiros; zelar pela observância da legislação e dos princípios aplicáveis; desempenhar outras competências afins.


SEÇÃO II
DO GABINETE DA PRIMEIRA-DAMA

Art. 10O Gabinete da Primeira-Dama é órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade conduzir e auxiliar no trato aos assuntos assistenciais e atividades sociais.


SEÇÃO III
DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 11A Coordenadoria de Comunicação é órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade promover a realização dos cerimoniais e toda a forma de comunicação oficial do Poder Executivo do Município de Ijuí, no âmbito interno, entre os Órgãos da Estrutura Administrativa, e no âmbito externo, com a população e demais poderes e entes públicos.


SEÇÃO IV
DA COORDENADORIA DA MULHER

Art. 12A Coordenadoria da Mulher é o órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade articular, executar e monitorar as políticas públicas para as mulheres no âmbito do Município; assessorar a Administração na formulação, coordenação e articulação de planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres, voltados à participação na vida socioeconômica, política e cultural do Município; estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município; articular-se com os demais órgãos do Poder Executivo e com os Governos do Estado e da União, a fim de implementar medidas e ações de promoção dos direitos das mulheres; coordenar, em âmbito local, ações integrantes do pacto nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres; promover ações voltadas ao incremento de emprego e renda das mulheres; coordenar e manter programas permanentes voltados à erradicar qualquer tipo de discriminação contra as mulheres; estudar, implementar e gerir comitê inter-setorial, a fim de garantir a transversalidade das políticas em benefício das mulheres em todas as áreas do governo municipal; elaborar, promover e coordenar campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação; articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, visando à promoção dos seus direitos; administrar o pessoal lotado na Coordenadoria; gerir os materiais, equipamentos e bens de seu uso.


SEÇÃO V
DA COORDENADORIA DA JUVENTUDE

Art. 13A Coordenadoria da Juventude é o órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade articular, executar e monitorar as políticas públicas para os jovens no âmbito do Município; assessorar a Administração na formulação, coordenação e articulação de planos, programas, projetos e ações que visem a estimular a participação dos jovens na vida socioeconômica, política e cultural do Município; estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação dos jovens no Município; articular-se com os demais órgãos do Poder Executivo e com os Governos do Estado e da União, a fim de implementar medidas e ações de promoção dos direitos dos jovens; promover ações voltadas à qualificação profissional e à inserção dos jovens no mercado de trabalho; coordenar e manter programas permanentes voltados ao desenvolvimento saudável dos jovens; estudar, implementar e gerir comitê inter-setorial, a fim de garantir a transversalidade das políticas em benefício dos jovens em todas as áreas do governo municipal; elaborar, promover e coordenar campanhas educativas de combate ao uso de álcool, fumo e outras drogas; desenvolver programas de inclusão social e de inserção de jovens nas práticas de vida saudável, com o objetivo de afastá-los do uso de drogas e reduzir a criminalidade; articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para os jovens, visando à promoção dos seus direitos; administrar o pessoal lotado na Coordenadoria; gerir os materiais, equipamentos e bens de seu uso.


SEÇÃO VI
DA PROCURADORIA-GERAL

Art. 14A Procuradoria-Geral é órgão permanente, encarregado pela representação judicial do Município de Ijuí e pela consultoria jurídica superior da Administração, tendo por competências específicas:

I - representar judicialmente a Administração Direta e Indireta nas ações em que estas figurarem como partes ou terceiros interessados;

II - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito e de outras autoridades administrativas;

III - recomendar ao Prefeito e promover, quando por ele determinado, o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs perante o órgão competente do Poder Judiciário, em face de normas municipais que conflitem com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

IV - promover a defesa judicial de atos normativos municipais, contra os quais tenham sido manejadas medidas judiciais de controle de constitucionalidade, nas vias difusa e concentrada.

V - promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa;

VI - promover a desapropriação, por vias judicial ou amigável, de bens declarados de utilidade pública ou de interesse social;

VII - opinar de ofício quanto aos efeitos concretos produzidos pelas decisões judiciais em que o Município de Ijuí for parte ou atuar como interessado, recomendando a adoção de medidas internas necessárias, e bem assim manifestar-se, sempre que provocado, em relação à extensão de julgados e súmulas de órgãos judicantes e de controle, federais e estaduais;

VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Gabinete do Prefeito e aos demais órgãos da Administração, recomendando-lhes a adoção de medidas pautadas em princípios e normas legais, tendo como baliza o interesse público;

IX - propor ao Prefeito medidas que julgar convenientes à uniformização da jurisprudência administrativa, visando ao atendimento do princípio da segurança jurídica, e promover a consolidação da legislação municipal;

X - propor ao Prefeito e aos demais responsáveis por órgãos da Administração Direta e Indireta, a adoção de medidas jurídicas que visem proteger o patrimônio público e aperfeiçoar as praticas administrativas, sob a égide dos princípios constitucionais;

XI - emitir pareceres individuais e coletivos sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Executivo e pelos demais dirigentes dos órgãos ou entidades da Administração;

XII - assessorar técnica e operacionalmente na elaboração de atos administrativos e normativos, tais como anteprojetos de lei, minutas de vetos, minutas de decretos, minutas de regulamentos, portarias, resoluções, editais de licitação, editais de concurso, editais de processos seletivos, contratos, convênios, acordos e quaisquer outros documentos que envolvam matéria de ordem jurídica no interesse da Administração;

XIII - atuar em contenciosos administrativos, de natureza disciplinar ou não, na defesa dos interesses do Município, mediante a emissão de pareceres que contemplem o atendimento de aspectos formais, perpassando pelo exame de disposições legais e princípios constitucionais e gerais do Direito;

XIV - assistir ao Município nas transações imobiliárias e em quaisquer outros atos jurídicos;

XV - examinar, estudar e minutar respostas contemplando aspectos jurídicos em relação a recomendações e pedidos de informação remetidos pelo Ministério Público e pelos demais órgãos de fiscalização e controle;

XVI - desempenhar outras competências afins.

§ 1º As consultas endereçadas à Procuradoria-Geral somente podem ser formuladas por intermédio do Prefeito e dos secretários municipais.

§ 2º Os pareceres coletivos da Procuradoria-Geral serão aprovados pela maioria simples dos membros integrantes do seu Órgão Colegiado e terão força normativa em toda a área administrativa, quando homologados pelo Prefeito.

§ 3º A exceção das determinações do Prefeito, tem prioridade em sua tramitação, os procedimentos, pedidos de informação e diligências oriundos da Procuradoria-Geral.
Art. 15
Para a consecução das suas competências definidas pelo art. 14 desta Lei, a serem desenvolvidas através dos serviços a que refere o art. 7º, VII, desta Lei, a Procuradoria-Geral será composta por servidores investidos em cargos efetivos e por servidores investidos em cargos comissionados.

Parágrafo Único. As atribuições, requisitos para a investidura e condições de exercício dos cargos a que refere o caput deste artigo, constarão em legislação própria.
Art. 16
A Procuradoria-Geral conta com a seguinte estrutura diretiva e funcional:

I - Procurador-Geral;

II - Órgão Colegiado da Procuradoria Geral.

§ 1º A chefia da Procuradoria-Geral será exercida por servidor investido em cargo comissionado de procurador-geral, cujas atribuições, requisitos para a investidura e condições de exercício constarão em legislação própria;

§ 2º O Órgão Colegiado da Procuradoria-Geral constitui-se em uma unidade administrativa com funções consultivas e deliberativas no seu âmbito interno, tendo como finalidade a uniformização de entendimentos jurídicos que pautarão a sua atuação externa;

§ 3º A composição do Órgão Colegiado da Procuradoria-Geral é variável em razão da natureza das matérias tratadas:

I - Estando em pauta questões afetas exclusivamente ao serviço judicial, a que refere o art. 7º, VII, a, desta Lei, comporão o Órgão Colegiado da Procuradoria-Geral, a totalidade dos servidores investidos em cargos efetivos de procurador;

II - Estando em pauta questões afetas ao serviço de assessoramento jurídico administrativo, a que refere o art. 7º, VII, b, desta Lei, comporão o Órgão Colegiado da Procuradoria-Geral, a totalidade dos servidores que a integram, investidos em cargos cujas atribuições perpassem pelo assessoramento e consultoria jurídica.

§ 4º As reuniões do Órgão Colegiado da Procuradoria-Geral serão presididas pelo servidor investido no cargo de procurador-geral.

§ 5º As atribuições e o funcionamento do Órgão Colegiado da Procuradoria-Geral serão definidos em regulamento específico.
Art. 17
A Procuradoria-Geral tem dotação orçamentária própria de Secretaria Municipal.

Parágrafo Único. Lei Municipal específica disporá sobre o Fundo Municipal de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral.


SEÇÃO VII
DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI

Art. 18
A Unidade Central de Controle Interno - UCCI tem por competência a coordenação e a supervisão do Sistema de Controle Interno do Município, compreendendo:

I - coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle e fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados, visando à obtenção de resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas;

II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado e com a Câmara de Vereadores;

III - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão;

IV - medir e avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, exceto do Poder Legislativo Municipal, através da atividade de auditoria interna;
IV - medir e avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, do Poder Executivo Municipal, através da atividade de auditoria interna, em conformidade com o que dispõe o art. 31 da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº6030/2014)


V - realizar auditorias específicas em unidades da Administração Direta e Indireta, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos recebidos através de convênios, assim como promover auditorias em entidades de direito privado, visando aferir a regularidade na aplicação de recursos transferidos pelo Município;

VI - realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos firmados pelo Município na qualidade de contratante e sobre os permissionários e concessionários de serviços públicos;

VII - avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município;

VIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na área de saúde;

IX - exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas pela legislação federal que dispuser sobre a Responsabilidade Fiscal;

X - manifestar-se, quando solicitado pela Administração, e paralelamente à Procuradoria-Geral do Município, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, e sobre o cumprimento ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XI - orientar o estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

XII - verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em restos a pagar;

XIII - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

XIV - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

XV - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

XVI - exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XVII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;

XVIII - manter registros sobre a composição e atuação das comissões de registro cadastral, licitações, pregoeiro e equipes de apoio;

XIX - propor a melhoria ou a implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Administração Pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XX - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;

XXI - alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 74, § 1º da Constituição da República, indicando formalmente o momento e a forma de adoção de providências destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que resultem ou não em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas, ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, constatados no curso da fiscalização interna;

XXII - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, acerca das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tenha tomado as providências cabíveis, visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário.

XXIII - articular e apoiar administrativamente o Sistema de Controle Interno, bem como aos Conselhos vinculados ao Gabinete;

XXIV - articular-se permanentemente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa;
XXV - o Órgão Setorial do Controle Interno do Poder Legislativo de Ijuí no âmbito de suas competências constitucionais, contábeis, orçamentárias, financeiras e administrativas serão exercidas nos termos da lei;

XXVI - o órgão contábil do Poder Legislativo encaminhará até o dia dez (10) do mês subsequente, ao Serviço de Contabilidade do Poder Executivo, os relatórios contábeis, as informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação;

XXVII - o Órgão Setorial do Controle Interno do Poder Legislativo de Ijuí remeterá a Unidade Central de Controle Interno do Município - UCCI, no prazo legal, os relatórios de acompanhamento, verificações e auditagens do "Órgão Setorial", para fins de integração e consolidação, nos termos desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº6030/2014)


Parágrafo Único. A organização interna da Unidade Central do Controle Interno e a sua desconcentração funcional será objeto de regulamento específico.
§ 1º A organização Interna da Unidade Central do Controle Interno (UCCI) e a sua desconcentração funcional será objeto de regulamento específico, desde que tramite através de processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, previsto em legislação constitucional e/ou infraconstitucional.

§ 2º Fica determinado, sentenciado e delegado a Unidade Central de Controle Interno - UCCI, através de seu Encarregado e/ou Responsável e/ou Representante, assinar, firmar, autenticar, transmitir, enviar, remeter, homologar, encaminhar, a Manifestação do Controle Interno - MCI, o Relatório de Gestão Fiscal - RGF e a Tomada de Contas Anual - Relatório Circunstanciado do Administrador Anual, da Câmara Municipal de Ijuí por meio físico e/ou magnético e/ou digital e/ou eletrônico, enfim, tudo o quanto for necessário e cabível a finalização dos relatórios nos periódicos, exemplificativamente, mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais, junto aos Órgãos Estatais, quais sejam, dentre outros, no TCE/RS, STN, e demais repartições, órgãos, entidades, instituições, públicos e/ou privados, tudo isso, no que diz respeito a dados e informações e concernência e for de competência do Poder Legislativo de Ijuí.

§ 3º Como a auditoria, elaboração, registro e conclusão dos dados informados, dentre outras situações eventuais, especiais e/ou gerais, são efetuados pelo Poder Legislativo, fica, única e exclusivamente, esse Poder, através de seus representantes, responsáveis pela informação e registros prestados, no qual o Encarregado e/ou Responsável e/ou Representante do UCCI do Poder Executivo Municipal, fica desonerado e/ou eximido de quaisquer sanções sobre atos, fatos e formas no tocante a responsabilidade civil, penal e administrativa, bem como junto ao conselho de classe, visto que sua intervenção é apenas na assinatura para fins de remessa (transmissão) das informações e dados aos Órgãos competentes. (Redação dada pela Lei nº6030/2014)