Governo: Secretaria Municipal de Governo



Secretaria Municipal de Governo

Secretário: Prefeito Valdir Heck

Telefone: 3331-8200

Endereço: rua Benjamin Constant, 429, Centro

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h

Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):

Art. 19.  A Secretaria Municipal de Governo é o órgão do Município que tem por competência:

I - promover a articulação política-administrativa entre os Órgãos que compõem a estrutura organizacional interna do Poder Executivo;

II - prestar assessoria especializada ao Prefeito nas diversas áreas da Administração, especialmente através da emissão de análise técnica sobre atos de gestão administrativa;

III - coordenar a atuação administrativa visando atender aos objetivos e metas de governo;

IV - desenvolver processo contínuo e permanente de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Direta do Executivo Municipal;

V - planejar, programar, controlar, fiscalizar e avaliar os resultados na atuação administrativa;

VI - coordenar permanente processo de transparência na atuação administrativa;

VII - manter sob a sua responsabilidade, a guarda de documentos e processos de natureza reservada do Executivo;

VIII - receber, registrar, dar andamento e acompanhar os expedientes recebidos da Câmara de Vereadores;

IX - acompanhar, junto ao Poder Legislativo Municipal, o andamento de projetos de lei de interesse do Município;

X - verificar os prazos dos processos legislativos e providenciar a instrução técnica tempestiva das sanções, promulgações, publicações e vetos aos projetos de lei a serem promovidas pelo Prefeito;

XI - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil no Município;

XII - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa do consumidor;

XIII - promover o desenvolvimento e o controle do pessoal lotado no Órgão, controlar e gerenciar o seu respectivo orçamento e os bens patrimoniais afetos;

XIV - desempenhar outras competências afins.


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