Habitação: A Secretaria



A Secretaria

Secretário: Ramsés Lemos 

Secretário Adjunto: Ênio Martins Gonçalves

Telefones: 3331-8250

Endereço: rua 7 de Setembro, 569, Centro

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):


Art. 81.  A Secretaria Municipal de Habitação é o Órgão do Município que tem por competências:

I - planejar, operacionalizar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas à habitação;

II - formular e executar programas de regularização fundiária e de urbanização dos espaços sociais de risco;

III - planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da habitação e da regularização fundiária;

IV - atualizar permanentemente o Plano Habitacional do Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;

V - realizar estudos e pesquisas de campo sobre a realidade socioeconômica e habitacional do Município;

VI - desenvolver programas, projetos e ações permanentes de melhoria em unidades habitacionais da população em vulnerabilidade social do Município;

VII - planejar, propor, coordenar e executar programas, ações e projetos de novas edificações de unidades habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade social do Município;

VIII - monitorar permanentemente as áreas de risco, estudar e promover medidas voltadas ao reassentamento de famílias;

IX - identificar as ocupações irregulares em áreas de preservação ambiental e desenvolver estudos e projetos para a realocação de famílias;

X - formular, estimular, organizar e executar programas de financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados no Município;

XI - estimular, assessorar e organizar cooperativas habitacionais e mutirões comunitários voltados à melhoria e edificações de unidades habitacionais;

XII - integrar-se aos Governos Federal e Estadual na viabilização de créditos habitacionais à população;

XIII - estimular a realização de pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias destinadas à melhoria da qualidade das unidades habitacionais do Município;

XIV - assessorar, coordenar e instruir processos de aquisição de áreas para a implementação de projetos habitacionais de interesse social no Município;

XV - administrar o Plano Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de interesse social;

XVI - assessorar, coordenar e viabilizar processos de regularização fundiária no Município, em parcerias com órgãos federais e estaduais e com o Poder Judiciário;

XVII - desenvolver estudo, políticas e projetos voltados à implantação e à manutenção de infraestrutura pública e comunitária em núcleos habitacionais;

XVIII - integrar-se às ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e demais órgãos municipais, voltadas à qualificação profissional e ao fomento de hábitos de vida saudáveis das famílias beneficiadas com unidades e melhorias habitacionais;

XIX - desenvolver a administração de pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens de seu uso;

XX - executar outras tarefas correlatas e as que venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Anexos

17 de jan RELATÓRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS PRINCIPAIS AÇÕES 2017 Baixar

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