Meio Ambiente: A Secretaria



A Secretaria

Secretária: Andressa Gressler Stumm

Telefones: 3332-9384 / 3332-9766;

Endereço: Travessa Dom Pedro I, 46, (próximo a 26ª Delegacia Regional da Polícia Civil), bairro Centro;

Horário de atendimento: das 8h30 às 11h30, pela manhã; e das 13h30 às 17h, a tarde;

  

Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):


CAPÍTULO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 71.  A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o Órgão do Município que tem por competências:

 

I - formular e executar as políticas públicas relativas ao meio ambiente no Município;

 

II - controlar, monitorar, avaliar e executar a gestão dos recursos naturais do Município, no âmbito de suas atribuições, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas;

 

III - estabelecer diretrizes e programas de preservação, controle e recuperação do meio ambiente no Município;

 

IV - desenvolver atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município;

 

V - atuar como órgão normativo da preservação ao meio ambiente;

 

VI - propor projeto de proteção ambiental;

 

VII - exercer, controlar e fiscalizar atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar ambientalmente for competência do Município;

 

VIII - implantar e manter o cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações;

 

IX - pesquisar as características do meio ambiente do Município, as suas potencialidades e limitações e as formas racionais de sua exploração;

 

X - proteger as paisagens notáveis e as áreas verdes do Município;

 

XI - gerenciar as unidades de conservação municipal e participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais;

 

XII - promover o licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente;

 

XIII - promover a gestão integrada de resíduos de qualquer natureza;

 

XIV - incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental;

 

XV - promover estudos e pesquisas visando à proteção do meio ambiente e da gestão ambiental;

 

XVI - promover a educação ambiental e a formação de consciência sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para melhoria da qualidade de vida, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

 

XVII - formular e executar políticas referentes à arborização municipal;

 

XVIII - controlar e fiscalizar as podas no Município e a execução de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em articulação com os demais órgãos e Secretarias Municipais;

 

XIX - exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento para instalações e ampliações de obras e atividades no Município;

 

XX - expedir licenças ambientais de atividades e empreendimentos públicos e privados, fixando limitações administrativas relativas ao meio ambiente;

 

XXI - avaliar o impacto da implantação de projetos públicos municipais, estaduais, federais e privados, sobre os demais recursos ambientais do Município;

 

XXII - executar todos os atos de fiscalização ambiental para a defesa e a proteção do meio ambiente, e aplicar penalidades cabíveis;

 

XXIII - fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco ao ambiente e à qualidade de vida;

 

XXIV - apoiar o estabelecimento de padrões de efluentes industriais e normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental;

 

XXV - zelar para que as políticas públicas formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal incorporem o conceito de responsabilidade socioambiental;

 

XXVI - aplicar e incorporar os princípios e práticas preconizadas pela Agenda 21 em todas as ações propostas e executadas pelo Poder Executivo Municipal;

 

XXVII - auxiliar todas as instâncias do Poder Executivo Municipal que demandem conhecimentos sobre o meio ambiente na formulação de programas e projetos;

 

XXVIII - executar ou contratar os serviços pertinentes a coleta e destino final dos resíduos domiciliares;

 

XXIX - executar as atividades de desenvolvimento e administração de pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a respectiva dotação orçamentária e os bens de seu uso;

 

XXX - executar outras tarefas correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas pelo Prefeito.

 

Art. 72.  A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é internamente estruturada através das seguintes coordenadorias, núcleos e serviços:

 

I - Coordenadoria de Desenvolvimento Socioambiental:

 

a) Núcleo de Gestão e Politicas Ambientais:

1. Serviço de estudo e formulação de políticas municipais voltadas ao meio ambiente;

2. Serviço de assessoramento e elaboração de programas e projetos de preservação e recuperação ambiental;

3. Serviço de pesquisa e implantação do zoneamento ambiental;

4. Serviço de captação de recursos via projetos e convênios;

5. Serviço de assessoramento técnico ambiental;

6. Serviço de Gestão da política ambiental;

b) Núcleo de educação ambiental:

1. Serviço de educação ambiental escolar;

2. Serviço de educação através de eventos e campanhas;

c) Núcleo Administrativo:

1. Serviço de informação e divulgação;

2. Serviço de execução e controle orçamentário;

3. Serviço de prestação de contas de convênios;

4. Serviço de controle patrimonial e de materiais da Secretaria;

5. Serviço de administração de pessoal da Secretaria;

6. Serviço administrativo interno da Secretaria;

 

II - Coordenadoria de licenciamento e fiscalização:

 

a) Núcleo de Licenciamento;

1. Serviço de levantamento de campo;

2. Serviço de análise técnica documental;

3. Serviço de instrução processual;

4. Serviço de expedição de licenças;

b) Núcleo de Fiscalização:

1. Serviço de acompanhamento de licenças;

2. Serviço de fiscalização de empreendimentos;

3. Serviço de apuração de denúncias e autuação;

4. Serviço de instrução de processo punitivo ambiental;

5. Serviço de aplicação e controle de penalidades;

 

III - Coordenadoria de Proteção Animal:

 

a) Núcleo de Gestão da Proteção Animal;

1. Serviço de estudo e formulação de políticas municipais voltadas à proteção dos animais;

2. Serviço de assessoramento e controle de ações preventivas e protetivas;

3. Serviço de orientação e cuidado;

4. Serviço de captação de recursos via projetos e convênios;

5. Serviço de administração e operação do Canil Municipal;

6. Serviço de educação através de eventos e campanhas;

b) Núcleo Administrativo:

1. Serviço de informação e divulgação;

2. Serviço de execução e controle orçamentário;

3. Serviço de prestação de contas de convênios;

4. Serviço de controle patrimonial e de materiais da Secretaria;

5. Serviço de administração de pessoal da Secretaria;

6. Serviço administrativo interno da Secretaria.

 

 

SEÇÃO I

DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL

 

Art. 73.  A Coordenadoria de Desenvolvimento Socioambiental tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria, inerentes à política de desenvolvimento ambiental do Município; assessorar na articulação com os Governos Federal e Estadual, visando à obtenção de recursos orçamentários para a implementação de projetos e ações de preservação e recuperação do meio ambiente; coordenar estudos e levantamento de dados, assim como sugerir a revisão e a atualização permanente da legislação ambiental em âmbito local; estabelecer diretrizes e programas de preservação, controle e recuperação do meio ambiente no Município; articular-se com as demais unidades administrativas, visando à implementação de ações que garantam a melhoria da qualidade de vida da população; integrar-se aos demais órgãos no acompanhamento de processos referentes ao uso do solo, zoneamento, fracionamentos e loteamentos; estudar, assessorar tecnicamente na elaboração de legislações e propor procedimentos para a execução de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais, industriais e de saúde; assessorar tecnicamente os demais órgãos do Poder Executivo Municipal em matéria ambiental, por ocasião da execução de obras e serviços públicos; prestar assessoria especializada à população em matéria ambiental; estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas; gerir a política ambiental, zelando para o seu efetivo cumprimento; planejar, coordenar e implantar ações de educação ambiental no âmbito do Município, através de serviços de educação ambiental escolar e divulgações em eventos e campanhas; controlar o orçamento da Secretaria; prestar contas de convênios e gerenciar contratos; controlar os materiais e o patrimônio afeto à Secretaria; administrar o pessoal lotado na Secretaria; executar outras competências afins.

 

 

SEÇÃO II

DA COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 74.  A Coordenadoria de licenciamento e fiscalização tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental do Município; assessorar na articulação com os Governos Federal e Estadual, visando à obtenção de recursos orçamentários para a implementação de ações integradas de fiscalização ambiental; fiscalizar os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais, industriais e de saúde; planejar, coordenar e promover levantamentos de campo a fim de contemplar informações necessárias à implantação do zoneamento ambiental e à implementação de atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município; identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à conservação de mananciais, vegetação e outros de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes; instruir processos administrativos, analisar, vistoriar e aprovar a implantação de empreendimentos e instalações para fins industriais e parcelamentos do solo de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis; autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada; executar a vigilância municipal e o poder de polícia na área ambiental; promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos; implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental; acompanhar e analisar estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município; realizar o licenciamento ambiental para a instalação das atividades utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor; promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando ao seu correto manejo; exigir, nos termos da Lei Orgânica, estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades potencialmente poluidoras; projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação permanente; prestar orientação à população em matéria ambiental e aplicar penalidades após a devida instrução de processo administrativo; controlar o orçamento da Coordenadoria; prestar contas de convênios e gerenciar contratos; controlar os materiais e o patrimônio afeto à Coordenadoria; administrar o pessoal lotado na Coordenadoria; executar outras competências afins.

 

 

SEÇÃO III

DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

Art. 75.  A Coordenadoria de Proteção Animal tem por competência coordenar, planejar e executar a política e as atividades de proteção, tratamento e abrigamento de animais; estudar e formular políticas e ações municipais voltadas à proteção dos animais, levando em consideração as peculiaridades locais e as disponibilidades orçamentárias; assessorar e controlar ações preventivas e protetivas da integridade dos animais; assessorar na articulação com os Governos Federal e Estadual, assim como entidades privadas, visando à obtenção de recursos orçamentários para a implementação de ações integradas de proteção dos animais; planejar, coordenar e promover levantamentos de campo a fim de contemplar informações necessárias à implantação de áreas de proteção do habitat animal; identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à conservação de ecossistemas naturais, recursos genéticos e outros de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes; prestar orientação à população em matéria de cuidado dos animais; exercer a fiscalização e aplicar penalidades administrativas em caso de comprovados de maus tratos para com animais; coordenar ações de recolhimento de animais de rua, levando-os à locais adequados; recolher cachorros ao canil municipal; coordenar ações de alimentação, abrigamento e tratamentos dos animais recolhidos ao canil municipal e dos demais animais em condições especiais ou de abandono; administrar e operar o canil municipal; planejar e executar campanhas e ações educativas voltadas à estimular o cuidado com os animais; controlar o orçamento da Coordenadoria; prestar contas de convênios e gerenciar contratos; controlar os materiais e o patrimônio afeto à Coordenadoria; administrar o pessoal lotado na Coordenadoria; executar outras competências afins.

Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras das secretarias

(conforme LEI Nº 5844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013).