Planejamento e Regulação Urbana: Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana



Secretário: Rúbio Viecili

Telefone: 3331-8200

Endereço: Rua 15 de Novembro, 593, 3º andar

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 

                                                13h30 às 17h


Informações gerais sobre os principais serviços prestados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana podem ser acessadas no Menu à direita. 
De acordo com a Lei nº 2.743, de 22 de março de 2013).


Art. 27 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana é o órgão do Executivo que tem por competências:

I - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento integrado, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pelo Município;

II - conceber, discutir e implantar a metodologia de planejamento municipal, em conjunto com o Prefeito, demais Órgãos da Administração e com a comunidade;

III - operacionalizar o orçamento participativo comunitário visando à eleição de metas e planos de investimentos para o Município pela comunidade;

IV - realizar estudos técnicos, planejar e coordenar o desenvolvimento urbanístico do Município, perpassando pela análise e controle das edificações;

V - coordenar a elaboração de propostas de planos plurianuais, de diretrizes orçamentárias e de orçamentos anuais;

VI - articular-se com a União e com o Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito dos respectivos órgãos de planejamento, visando à compatibilização das decisões estratégicas do Município;

VII - analisar, revisar, fixar diretrizes e compatibilizar programas e projetos municipais, de acordo com as diretrizes do planejamento nacional, estadual e micro-regional;

VIII - estudar e implantar mecanismos de planejamento do Município em longo prazo, perpassando pela tecnologia da informação;

IX - acompanhar e analisar planos, programas e projetos do Poder Executivo Municipal;

X - elaborar normas e procedimentos para a observância das prioridades estabelecidas na política de desenvolvimento econômico, social e urbanístico;

XI - integrar-se à Secretaria Municipal de Governo no desenvolvimento contínuo e permanente de processo de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho;

XII - estabelecer fluxos permanentes de informação entre os diversos Órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como com o órgão de planejamento estadual;

XIII - coordenar o programa de informatização do Poder Executivo;

XIV - elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programa de organização e métodos;

XV - gerenciar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Ijuí, bem como promover a sua atualização permanente;

XVI - promover estudos visando à atualização permanente dos códigos e legislações municipais;

XVII - executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens afetados ao seu uso;

XVIII - desempenhar outras competências afins.

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