Aprovação de projetos



A execução de toda e qualquer obra ou serviço no âmbito municipal está condicionada à observância do previsto no Código Municipal de Obras, Lei nº 2.943, de 13 de dezembro de 1993. Clique aqui para acessar. 

Desta forma, deverão ser solicitados os seguintes documentos:

  • Pedido de Informações Urbanísticas (Certidão de Índices Urbanos – clique aqui para fazer o download do requerimento)
  • Pedido de aprovação de projeto e licença para execução.

O requerente deve preencher e imprimir o modelo em anexo, em via única, anexando os documentos de acordo com o tipo de projeto a ser aprovado.

Tais documentos devem ser endereçados à Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana e protocolados no Protocolo Geral do Município de Ijuí – Poder Executivo (situado na Rua 20 de Setembro, 593, esquina com Rua 15 de Novembro, térreo, Centro, Ijuí).

A aprovação de projetos diz respeito a três modalidades distintas:

  • Obra nova ou ampliação;
  • Alteração de projeto já aprovado;
  • Regularização ou reforma.

OBRA NOVA OU AMPLIAÇÃO

Antes de iniciar a construção de uma obra nova ou ampliação, o requerente deve aprová-la junto ao órgão competente, sob pena de sofrer as penalidades previstas no Código Municipal de Obras (multas, embargos, interdições ou demolições), aplicadas conforme cada caso.

O requerente deve preencher e imprimir o modelo em anexo, em via única, anexando:

  • 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico;
  • 03 (três) vias do Projeto Hidrossanitário;
  • 03 (três) vias do Memorial Descritivo do Projeto Arquitetônico;
  • 03 (três) vias do Memorial Descritivo do Projeto Hidrossanitário;
  • 02 (duas) cópias da Certidão de Matrícula atualizada (últimos 30 dias);
  • 01 (uma) cópia do Alvará/Licenciamento dos Bombeiros (em caso de edificação comercial, residencial ou multifamiliar);
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos projetos complementares e da execução da obra.

Em casos de ampliações que não tenham sido aprovadas previamente pelo órgão competente devem ser realizados os mesmos procedimentos adotados para a regularização, indicando as áreas a serem construídas.

O requerente deve preencher e imprimir o modelo em anexo, em via única, anexando:

  • 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico;
  • Laudo técnico indicando as características do imóvel;
  • 02 (duas) cópias da Certidão de Matrícula atualizada (últimos 30 dias);
  • 01 (uma) cópia do Alvará/Licenciamento dos Bombeiros (em caso de edificação comercial, residencial ou multifamiliar);
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos projetos complementares e da execução da obra.

ALTERAÇÃO DE PROJETO JÁ APROVADO

Em casos de projetos aprovados e executados de maneira divergente do autorizado, deve-se encaminhar a alteração do projeto aprovado.

O requerente deve preencher e imprimir o modelo em anexo, em via única, anexando:

  • 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico com as alterações pretendidas;
  • 01 (uma) cópia do Alvará/Licenciamento dos Bombeiros (em caso de edificação comercial, residencial ou multifamiliar);
  • Laudo técnico indicando as alterações pretendidas.

REGULARIZAÇÃO OU REFORMAS

Em casos de edificações consolidadas que não tenham sido aprovadas previamente pelo órgão competente, o requerente deverá encaminhar pedido de regularização do imóvel.

O requerente deve preencher e imprimir o modelo em anexo, em via única, anexando:

  • 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico;
  • Laudo técnico indicando as características do imóvel;
  • 02 (duas) cópias da Certidão de Matrícula atualizada (últimos 30 dias);
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos projetos complementares e da execução da obra.

Em casos de reformas devem ser realizados os mesmos procedimentos adotados para a regularização, indicando-se nos projetos as áreas a serem conservadas.

O requerente deve preencher e imprimir o modelo em anexo, em via única, anexando:

  • 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico;
  • Laudo técnico indicando as características do imóvel;
  • 02 (duas) cópias da Certidão de Matrícula atualizada (últimos 30 dias);
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos projetos complementares e da execução da obra.

Anexos

19/07/2018 09:24 Formulário para Aprovação de projeto Baixar

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