Certidão de Existência e Habite-se



Trata-se de documento que comprova a regularidade da edificação, condicionado aos requisitos do Código Municipal de Obras, Lei nº 2.943, de 13 de dezembro de 1993. Clique aqui para acessar. 

A Certidão de Existência deve ser requerida em casos de obras construídas de maneira irregular ou anteriores à legislação vigente.

A Certidão de Existência e Habite-se deve ser requerida após o término da obra nova.

Em ambos os casos, o requerente deve preencher e imprimir o modelo em anexo, em via única, anexando:

  • 01 (uma) cópia atualizada da Matrícula do imóvel (dos últimos 30 dias);
  • 01 (uma) cópia do Projeto Arquitetônico aprovado;
  • 01 (uma) cópia do Alvará/Licenciamento dos Bombeiros (em caso de edificação comercial, residencial ou multifamiliar).

Tais documentos devem ser endereçados à Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana e protocolados no Protocolo Geral do Município de Ijuí – Poder Executivo (situado na Rua 20 de Setembro, 593, esquina com Rua 15 de Novembro, térreo, Centro, Ijuí).

Anexos

13/09/2017 09:31 Formulário para Certidão de Existência Baixar
13/09/2017 09:31 Formulário para Certidão de Existência e Habite-se Baixar

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