Certidão de Índices Urbanos



A Lei Complementar nº 2.887, de 19 de julho de 1993 regulamenta o uso e ocupação do solo urbano municipal (para acessar esta lei, clique aqui).

Neste sentido, pode haver limitações urbanísticas convenientes ao ordenamento físico-territorial, com vistas a assegurar a política de desenvolvimento urbano em consonância com os objetivos e as diretrizes do Plano Diretor.

A Certidão de Índices Urbanos deve ser requerida para regularização de informações do imóvel (para fins de averbação na Matrícula) e previamente à aprovação de projeto de obras novas.

Assim, o requerente deve preencher e imprimir o modelo em anexo, em via única, anexando:

  • 01 (uma) cópia atualizada da Matrícula do imóvel (dos últimos 30 dias);
  • 01 (um) croqui (assinado por Engenheiro ou Arquiteto) indicando a distância da esquina mais próxima (conforme o caso).

Tais documentos devem ser endereçados à Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana e protocolados no Protocolo Geral do Município de Ijuí – Poder Executivo (situado na Rua 20 de Setembro, 593, esquina com Rua 15 de Novembro, térreo, Centro, Ijuí).


Anexos

13/09/2017 09:30 Formulário para Certidão de Índices Urbanos Baixar

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