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Administração - Terça-feira, 29 de Setembro de 2020

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Poder Executivo edita novo decreto

Poder Executivo edita novo decreto


Poder Executivo edita novo decreto

Poder Executivo edita novo decreto

Na tarde desta terça-feira, 29, o Poder Executivo editou novo decreto municipal referente às medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. O Decreto Executivo nº 7.254, decreta, entre as normas editadas, que:

"Art. 12-J. Fica permitida a realização de encontros sociais restritivos, não recreativos, em estabelecimentos autorizados pelo Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, desde que respeitadas, cumulativamente, a aplicabilidade das medidas sanitárias permanentes e obrigatórias do Decreto Estadual nº 55.240, de 1º de abril de 2020, e deste Decreto Executivo, sem prejuízo de demais normas aplicáveis”.

Para conferir o decreto na íntegra, clique AQUI.










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