Cobrança de seguro em passagens interestaduais e internacionais é irregular, diz Procon


Procon orienta sobre a proibição de comercialização de seguro facultativo

Em audiência ocorrida no 19 de julho de 2017, com a presença de representantes do Ministério Público Federal, da AGU (Advocacia Geral da União), da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), foi homologado acordo que determina à ANTT ampla divulgação da proibição de comercialização de seguro facultativo pelas empresas de transportes de passageiros interestadual e internacional.

O Procon Municipal de Ijuí irá fiscalizar o cumprimento deste acordo, verificando se esta orientação está afixada junto aos guichês de vendas de passagens, em local visível, seguindo orientação do Procon RS.

A Assessora Jurídica do Procon Municipal, Andréia Santos lembra que, embora a ANTT tenha informado, na Nota Técnica n.o 546/2017/GETAE/SUPAS, que foi comunicado a todas as empresas de transporte regular interestadual e internacional de passageiros sobre a proibição de venda de seguro facultativo, o Ministério Público Federal peticionou nos autos informando que não considera devidamente cumprido o acordo celebrado na ação civil pública em referência, sendo necessário, portando, a efetiva fiscalização, atendendo ao pedido do Procon RS, desta forma dando publicidade da proibição de comercialização de seguro facultativo pelas empresas de transportes de passageiros interestadual e internacional, sendo que, em caso de, comprovado o  descumprimento do acordo, serão tomadas as providências de praxe, com encaminhamento do fato ao Procon RS.


Veja nossos canais de contato

Fale com a prefeitura


  • Rua Benjamin Constant, 429 - Centro
  • Contato (55) 3331-8200
  • Horário de atendimento: De segunda à sexta das 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h.