Coordenadoria de Cadastros e Tributos informa sobre pendências do Simples Nacional


Coordenadoria de Cadastros e Tributos informa sobre pendências do Simples Nacional

Todos os anos os municípios analisam seus contribuintes optantes do Simples Nacional e enviam o arquivo para exclusão daqueles que possuírem pendências cadastrais ou débitos com as fazendas municipais.

Desta forma, a Coordenadoria de Cadastros e Tributos informa que as exclusões ocorrem uma vez que o contribuinte não realize a comunicação. Assim como não possuir inscrição municipal ou estadual se Contribuinte do ICMS; ter atividade impedida de participar do Simples Nacional de acordo com Artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006; participação de sócio domiciliado no exterior; Participação de capital da administração publica; Excesso de limite em 20% superior de receita de R$ R$ 3,6 milhões; possuir débitos com uma das Fazendas Públicas; ter um dos sócios participantes do capital de outra empresa; ser filial ou sucursal de empresa do exterior; ou ainda, ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.

A exclusão dos optantes do Simples Nacional passa por análise de arquivos municipais de cada município, encaminhados para a Receita Federal.

A troca de arquivos entre os Entes Federativos observará o seguinte cronograma:

Coordenadoria de Cadastros e Tributos informa sobre pendências do Simples Nacional

Mais informações podem ser obtidas junto a Coordenadoria de Cadastros e Tributos, ou através do telefone 3331 8225.

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