Decreto Executivo normatiza recenseamento previdenciário em âmbito municipal

Atualização cadastral é obrigatória e deverá ser realizada entre 21 de agosto e 20 de outubro deste ano


Decreto Executivo normatiza recenseamento previdenciário em âmbito municipal

Com o objetivo de complementar as informações cadastrais de natureza pessoal dos servidores públicos aposentados e dos beneficiários de pensão da Administração Direta e Indireta do Município de Ijuí, bem como o cadastro do Regime Próprio de Previdência Pública Municipal, será realizado um recenseamento previdenciário em Ijuí. A normatização do processo está descrita no Decreto Executivo de nº 6.192, que está sendo publicado nesta terça-feira,1º, no Portal do Município na Internet www.ijui.rs.gov.br considerando o que trata o art. 110 da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011, dos servidores públicos aposentados e dos beneficiários de pensão da administração direta e indireta do Município de Ijuí, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí.

Pelo decreto, a respectiva atualização cadastral é obrigatória e deverá ser realizada no período entre 21 de agosto e 20 de outubro de 2017, e será realizada pelo Previjuí. O levantamento dos dados cadastrais dos servidores da administração pública municipal será feito mediante a apresentação dos originais dos documentos apontados pelo edital. Aqueles que não realizarem a sua atualização cadastral no prazo previsto no art. 1o deste Decreto terão o pagamento de sua remuneração ou proventos suspenso a partir da competência de outubro de 2017, até que tenham sua situação regularizada.


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