Encerra-se em 30 de novembro o prazo para solicitar isenção do IPTU2019

Para ter acesso ao benefício, o requerente deverá atender os requisitos previstos na Lei que institui o Código Tributário do Município


Encerra-se em 30 de novembro o prazo para solicitar isenção do IPTU2018

Está se encaminhando para o final o prazo para solicitar isenção do Imposto Territorial Urbano (IPTU) exercício 2019. A informação é do coordenador de Cadastros e Tributos, Airton de Moura. “A solicitação pode ser feita por aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais ou doença grave, conforme o Código Tributário Municipal, em seu art. 194”, orienta o coordenador. O prazo para requerer o benefício segue até 30 de novembro deste ano.

De acordo com o coordenador, o contribuinte enquadrado nos requisitos previstos pela legislação, que regulamenta a isenção, poderá ingressar com o pedido junto ao Poder Executivo até a data prevista. “A isenção refere-se somente ao Imposto a taxa de coleta de lixo, que é cobrada normalmente no mesmo boleto do IPTU, não é abrangida pela isenção", ressalta Moura.

O Código Tributário dá conta de que  pode requerer a isenção, o aposentado, pensionista cuja renda mensal - sua e de seu cônjuge - não seja superior a dois salários mínimos e meio, e, desde que seja proprietário ou usufrutuário de um único imóvel de uso exclusivo residencial, ocupado por ele próprio. Também se enquadra neste item, a pessoa carente  sem renda, com idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e inscrita no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, cujo resumo deve ser expedido pela Assistência Social do Município.

Outro critério avaliado, segundo o coordenador, para o caso de aposentados, pensionistas e/ou carentes, é que o  valor venal do imóvel, para fins de cobrança de IPTU, não ultrapasse 1500 UF (Unidades Fiscais) do Município. O valor da unidade fiscal hoje é de R$ 99,34.

Há critérios específicos, também, a serem obedecidos: para os casos do cidadão portador de necessidades especiais ou acometido por doença grave, que exija tratamento medicamentoso ininterrupto, caracterizando situação social de precariedade financeira, também poderá ser beneficiário da isenção, desde que comprovada tal situação, mediante laudo médico. Esse laudo, de acordo com Moura, deve identificar  a doença, ser fornecido por profissional habilitado do quadro de pessoal do Município ou do Sistema Único de Saúde.  “Neste caso, também o requerente deve ser  proprietário de um único imóvel residencial ocupado por ele próprio e/ou seu familiar dependente, precisando ainda comprovar renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos e meio.

Estes casos, geralmente são para doenças específicas como:  Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); Alienação mental; cardiopatia grave; cegueira; contaminação por radiação; doença de Paget em estado avançado (Osteíte deformante); doença de Parkinson; esclerose múltipla; espondiloartrose anquilosante; fibrose cística (Mucoviscidose); hanseníase; nefropatia grave; hepatopatia grave; neoplasia maligna; paralisia irreversível e incapacitante; tuberculose ativa. “Nesses casos, a isenção estende-se ao pai ou responsável pela pessoa nele qualificada, desde que, igualmente, seja proprietário de um único imóvel residencial ocupado por ele próprio, mediante documentação comprobatória da Assistência Social do Município”, explica o coordenador.


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