ISS conta com novas regras a partir de quinta-feira


ISS conta com novas regras a partir de quinta-feira

A partir desta quinta-feira, 24 de março, passam a vigorar novas regras relacionadas ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e algumas de suas obrigações assessórias. Tais alterações foram instituídas pela Lei Complementar 6323/2015, a qual produziu alterações no Código Tributário Municipal – Lei 2954/1993.

Dentre as novidades, destaca-se que o valor da autuação por omissão na Deiss passa a ser de 0,5 UF, que corresponde de acordo com a UF de 2016 à R$ 45,66. Sendo que a autuação ocorre quando não é cumprida a obrigação assessória de realizar a declaração eletrônica de ISS ou quando esta é realizada após o prazo legal.

- LEI 2954/1993 - ART.29, VII - de importância correspondente a zero vírgula cinco (0,5) Unidade Fiscal (UF), conforme a instituída para este fim, quando deixar de emitir a nota de serviço ou de efetuar Declaração de Movimento Econômico na data máxima estipulada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 6323/2015)

Outro ponto é que todas as Pessoas Jurídicas estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Para isto devem solicitar o acesso/credenciamento no sistema da NFS-e no site do Município, link Nota Fiscal Eletrônica, e posteriormente “solicite aqui o acesso”. Link direto: http://server21.ijui.rs.gov.br/NFSE/AccessRequest.aspx O termo de credenciamento deve ser assinado por um responsável legal e entregue no Setor de Protocolo da Prefeitura juntamente com todos os Blocos de Notas Fiscais de Serviços ainda não utilizados ou parcialmente utilizados.

- LEI 2954/1993 - ART. 82 § 5ºTodas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço com sede no Município de Ijuí devem emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), por meio de software fornecido pelo Município e disponível na rede mundial de computadores. A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador da Administração Municipal de Ijuí, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à essa tributação. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6323/2015)§ 6ºSão dispensadas da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviço em meio eletrônico apenas as empresas de ramos especificados em decreto executivo ou aquelas que mediante comprovada inviabilidade técnica e/ou econômica, sejam liberadas pela autoridade fiscal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6323/2015)

Também foram modificados os valores da Taxa de Expedição de Alvará para os autônomos classificados no nível Superior e Médio, havendo sido feita a diminuição destes, respectivamente, de 6UF para 4UF e de 3UF para 2UF. O valor de 1UF para o ano de 2016 corresponde a R$ 91,32.


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