MEI tem o prazo até o dia 22 de novembro para regularizar pendências

Caso não seja regularizado, os MEI's podem ter o CNPJ cancelado


MEI tem o prazo até o dia 22 de novembro para regularizar pendências

Para evitar o cancelamento definitivo do CNPJ, o Microempreendedor Individual (MEI) tem o prazo até o dia 22 de novembro para se regularizar. Os MEI’s alvos dessa suspensão são aqueles que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e2017 e não entregaram declaração anual (Dasn-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016.

Para regularizar a situação o microempreendedor pode solicitar, pelo portal do governo (portaldoempreendedor.gov.br), o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso seja realizado os pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 22 de novembro, evitará o cancelamento.

A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar um novo CNPJ. O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução nº 36/2016 do CGSIM.

Para mais informações visite a Sala do Empreendedor que está localizada junto ao Sine/FGTAS, na rua Ernesto Alves, 229.

Veja nossos canais de contato

Fale com a prefeitura


  • Rua Benjamin Constant, 429 - Centro
  • Contato (55) 3331-8200
  • Horário de atendimento: De segunda à sexta das 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h.