Pagamento de impostos atrasados com desconto só até dia 31 deste mês

Contribuinte inscrito em dívida ativa tem pouco mais de 15 dias para se colocar quite com os cofres públicos municipais



Pagamento de impostos atrasados com desconto só até dia 31 deste mês

Está se encurtando o prazo para o contribuinte inscrito em dívida ativa usufruir benefícios concedidos pela lei municipal lei 6.653/2018. A lei concede perdão de multas e juros no pagamento de tributos municipais de exercício anteriores como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Coleta de Lixo. Mas isso, segundo o coordenador de Cadastro e Tributos, Airton Moura, para quem fizer o pagamento integral do débito até o dia 31 deste mês. “Para facilitar para o contribuinte, no Portal do Municípios, disponibilizamos uma ferramenta que permite, ao acessá-la, solicitar cálculo do montante a ser pago. Isso confere mais agilidade ao processo, evitando que o contribuinte tenha que se dirigir à Prefeitura”, explica.

De acordo com Airton Moura, para ter acesso ao benefício, o contribuinte em dívida ativa precisa efetuar o pagamento do valor principal mais correção monetária - em conformidade com uma das condições estabelecidas pela lei que difere para IPTU e Coleta de Lixo da do ISS. “Em tempos de crise econômico-financeira, qualquer toda economia que o cidadão consiga fazer é fundamental para manter o orçamento familiar em equilíbrio”, observa.

Além disso, segundo Airton, outro ponto importante é que o pagamento de impostos, tributos e taxa, retornam para o contribuinte em obras e ações desenvolvidas por meio das políticas públicas disponibilizadas pela gestão pública municipal. “A manutenção os serviços públicos está diretamente relacionada à capacidade financeira dos cofres públicos e esta ao comportamento fiscal dos munícipes, isto é, se eles também desempenham seu papel, cumprindo com as obrigações tributárias”, pontua o coordenador.

Abaixo você pode conferir as condições dos benefícios previstos na lei 6.653/2018:

O programa permite o pagamento do valor integral, em cota única,  de débitos de IPTU, ISS e Taxa de Coleta de Lixo, com desconto dos juros e das multas nos seguintes prazos e condições: até o dia 31 de agosto de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios; até o dia 31 de outubro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 70% (setenta por cento) dos juros moratórios;até o dia 28 de dezembro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios.

Já os débitos de ISS de empresas optantes do Simples Nacional obedecerão as seguintes condições e prazos: até 31 de agosto de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios;até 31 de outubro de 2018, com redução de 70% (setenta por cento) da multa moratória e de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros moratórios;até 28 de dezembro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios.

Para mais informações, segundo Airton, o contribuinte deverá procurar o Balcão de Atendimento do IPTU e do ISS, no horário das 8h30, às 11h30 e das 13h30 às 17h.


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