Pedido de isenção do IPTU pode ser feito até dia 29 deste mês

São contemplados contribuintes que atendam aos requisitos previstos pela lei que disciplina a matéria


Pedido de isenção do IPTU pode ser feito até  dia 29 deste mês


A Secretaria Municipal da Fazenda (SeFaz), por meio da Coordenadoria de Cadastros e Tributos, alerta aos contribuintes com direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que o pedido deve ser encaminhado até o dia 29 deste mês.  “Tem direito ao benefício, aposentados ou pensionistas, que possuam um único imóvel, para uso residencial e que recebam até 2,5 salários mínimos”, explica o coordenador Airton de Moura. 

 Ainda segundo Airton, também pode solicitar a isenção do imposto, proprietário de imóvel que tenha sob seu teto pessoa com necessidade especial e que receba até 2,5 salários mínimos, conforme dispõe a lei municipal nº 3.292/1997. “Neste caso, deve-se apresentar atestado médico comprovando tal situação”, orienta o coordenador. 

É importante o contribuir ter ciência, também, segundo o coordenador, que a isenção do IPTU, refere-se tão somente ao imposto, ou seja, a lei não prevê isenção para  a taxa de coleta de lixo. “Esta taxa deve ser recolhida normalmente pelo contribuinte”, reforço. 

De acordo com Airton, o cidadão pode solicitar a isenção no balcão de atendimento do IPTU, quando deve apresentar CPF, carteira de identidade e demonstrativo de crédito de benefício. O atendimento no local acontece das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h.


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