Projeto quer tornar facultativo a presença de vigilantes bancários após horário de expediente

Foi encaminhado ao Legislativo ijuiense na última semana um projeto de lei solicitando a alteração dos artigos 1º e 2º, e também revogando o artigo 3º da Lei Municipal 6.402.


Imagem ilustrativa

Desde maio, segundo Lei Municipal de nº 6402, todas as agências bancárias ijuienses ficam responsáveis por disponibilizar vigilância ostensiva durante todo o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento. A medida também se estende ao horário das 6h às 22h ou enquanto os equipamentos estiverem funcionando para atendimento aos clientes/usuários, incluindo os sábados, domingos e feriados. 

Em contramão a esse contexto, o Executivo recebeu um documento da Federação Brasileira de Bancos (Febrabran), onde a entidade alerta sobre a manutenção de vigilância armada nas agências bancárias após o horário de expediente e como a medida pode estimular o ataque de quadrilhas a essas dependências. Isso porquê o vigilante armado, posicionado na sala de autoatendimento, torna-se um atrativo aos criminosos em função dos equipamentos de segurança, tais como coletes e armamentos, visando a prática de novos crimes. Ainda, durante essa abordagem ao vigilante, sua resposta poderá desencadear algum incidente com graves consequências aos clientes que estejam utilizando os terminais eletrônicos, bem como àqueles que estejam no entorno. 

Outra preocupação citada pela Febrabran destaca o ponto de vista operacional, uma vez que, ao término do expediente diário, o estabelecimento é trancado e o sistema de alarme ativado, impossibilitando o acesso do vigilante. Assim, ele não dispõe de um local adequado para guardar seus equipamentos ou mesmo para satisfazer suas necessidades fisiológicas. O vigilante também não poderá se deslocar a algum comércio nas imediações, pois estará portando sua arma e colete fora da agência, o que configura crime de porte ilegal, previsto na Lei nº 10.826/04; e infração administrativa prevista na Portaria nº 3.233/2012 da Polícia Federal.

Desta forma, foi encaminhado ao Legislativo ijuiense na última semana um projeto de lei solicitando a alteração dos artigos 1º e 2º, e também revogando o artigo 3º da Lei Municipal 6.402. Conforme o documento, a adesão ao regime de vigilância ostensiva durante todo o horário de funcionamento fica facultativo às agências bancárias de Ijuí. As que optarem pela permanência estarão sujeitas às exigências dispostas na Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983. A mudança aguarda, agora, a apreciação da Câmara de Vereadores Municipal.

Para conferir a proposta do Executivo, bem como a Lei Municipal em vigor, clique aqui e aqui.

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