Sancionada lei que disciplina nomeações para Cargos em Comissão e Função Gratificada


Sancionada lei que disciplina nomeações para Cargos em Comissão e Função Gratificada


O prefeito Valdir Heck sancionou na tarde de ontem,4, a Lei Municipal de nº 6.809/2019 que disciplina a nomeação para Cargos em Comissão e Função Gratificada. Pela nova lei, cujo projeto é de autoria do vereador Ricardo Adamy, fica vedada, no âmbito do município de Ijuí, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340 – Maria da Penha.

A nova lei inclui a alínea “K” ao inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.586/2012. Após, o prefeito entregou cópia da Lei ao parlamentar.


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