Sancionada lei que institui a Imprensa Oficial do município de Ijuí

De acordo com a nova legislação, o Poder Executivo Municipal declarará, por Decreto, os meios de comunicação contratados nos termos do art. 2º, como seus órgãos de imprensa oficial


Sancionada lei que institui a Imprensa Oficial do município de Ijuí


O prefeito Valdir Heck sancionou na quinta-feira,18, a Lei Municipal6.791/2019 que institui a Imprensa Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal. De acordo com o dispositivo legal será considerado veículo oficial de divulgação externa seus atos e documentos que demandam tal procedimento, aquele veículo de comunicação que resultar de contratação nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.666/1993.

De acordo com o prefeito, os direitos e obrigações do disposto nesta Lei serão disciplinados no respectivo contrato de prestação de serviços, observadas as condições estabelecidas no processo que originou a contratação. “Concluídas todas as tramitações legais previstas, o Poder Executivo, declarará por Decreto, os meios de comunicação contratados, como seus órgãos de imprensa oficial”, pontua o prefeito.

Segundo Valdir Heck, a medida amparada por esta lei mantém os quadros - Murais de Avisos - existentes no Prédio da Prefeitura, nas Secretarias Municipais, nas sedes das Autarquias e Fundações Municipais.


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