Solicitação de isenção de IPTU 2019 já pode ser feita

A solicitação pode ser feita por aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais ou doença grave, conforme o Código Tributário Municipal


  • 19/06/2018 10h47 - Atualizado em 19/06/2018 10h47

Solicitação de isenção de IPTU 2019 já pode ser feita

Está aberto o prazo para solicitar isenção do Imposto Territorial Urbano (IPTU) exercício 2019, na Prefeitura de Ijuí. O coordenador de Cadastros e Tributos, Airton de Moura, alerta que a solicitação pode ser feita por aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais ou doença grave, conforme o Código Tributário Municipal, em seu art. 194. A solicitação poderá ser feita até o dia 30 de novembro.

"A isenção refere-se somente ao Imposto, a taxa de coleta de lixo, que é cobrada normalmente no mesmo boleto do IPTU, não é abrangida pela isenção", ressalta Moura. O Código Tributário dá conta de que pode requerer a isenção, o aposentado, pensionista cuja a renda mensal, sua e de seu cônjuge, não seja superior a dois salários mínimos e meio, e seja proprietário ou usufrutuário de um único imóvel de uso exclusivo residencial, ocupado por ele próprio.

Também se enquadra neste item, a pessoa carente que não possui renda, possua no mínimo 65 (sessenta e cinco) anos de idade e apresente resumo do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, expedido pela Assistência Social do Município. Outro critério avaliado para o caso de aposentados, pensionistas ou carentes, é que o  valor venal do imóvel para fins de cobrança de IPTU não ultrapasse 1500 UF (Unidades Fiscais) do Município. O valor da unidade fiscal hoje é de R$ 99,34.

Já nos casos do cidadão que seja portador de necessidades especiais ou de doença grave que exija tratamento medicamentoso ininterrupto, caracterizando situação social de precariedade financeira, desde que comprovada tal situação, mediante laudo médico com a identificação da doença, fornecido por profissional habilitado do quadro de pessoal do Município ou do Sistema Único de Saúde. Este também deve ser proprietário de um único imóvel residencial ocupado por ele próprio e/ou seu familiar dependente, e comprove que sua renda mensal não seja superior a três salários mínimos e meio.

Nestes casos, as doenças específicas são: 
Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); Alienação mental; cardiopatia grave; cegueira; contaminação por radiação; doença de Paget em estado avançado (Osteíte deformante); doença de Parkinson; esclerose múltipla; espondiloartrose anquilosante; fibrose cística (Mucoviscidose); hanseníase; nefropatia grave; hepatopatia grave; neoplasia maligna; paralisia irreversível e incapacitante; tuberculose ativa. Nesses casos, a isenção estende-se ao pai ou responsável pela pessoa nele qualificada, desde que, igualmente, seja proprietário de um único imóvel residencial ocupado por ele próprio, mediante documentação comprobatória da Assistência Social do Município.

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