14/01/2015 11h24 - Atualizado em 31/12/2015 10h09

Serviço de Informação ao Cidadão


O QUE É O SIC

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011) e Lei Municipal nº 5757/2013, a Prefeitura de Ijuí disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. Este serviço possibilita a qualquer interessado, desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I - SIC Virtual: pelo Portal Transparência.

Clique aqui para realizar um novo pedido de informação

II - SIC Presencial:  rua Benjamin Constant, 429 - Centro - Ijuí/RS. Horário de atendimento das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h.

III - SIC Telefone: Pelo telefone (55) 3331-8200.

Em todas modalidades será gerado um número de protocolo de recebimento do pedido de informação, para posterior acompanhamento pelo cidadão.

INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Terão acesso restrito as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)

Nos casos de informações relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31)

O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)

PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11)

PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES

Como procedo para obter licença para corte/poda de árvore?

A solicitação deve ser feita na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (endereço: Travessa Dom Pedro I, 46, Centro; horário de atendimento 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h, telefones 3332-9384 / 3332-9766).

Como procedo para obter certidão negativa de débito fiscal municipal (IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria, ITBI e taxas)?

A certidão pode ser obtida gratuitamente no portal do Município de Ijuí – Poder Executivo (www.ijui.rs.gov.br), ou pessoalmente, no prédio principal da Prefeitura (rua Benjamin Constant, 429, Centro). 

Como procedo para obter certidão de tempo de serviço público prestado ao Município de Ijuí para averbação em outro ente público?

A solicitação deve ser feita na Secretaria Municipal de Administração (rua 15 de Novembro, 593, 4º andar, Centro, horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h, telefone 3331-8200).

O pedido de baixa de registro do microempreendedor individual-MEI no Portal do Empreendedor é suficiente para a regularidade da situação?

Não. O microempreendedor deve dirigir-se ao prédio principal da Prefeitura (rua Benjamin Constant, 429, Centro) e requerer a baixa da inscrição municipal.

Quais os dias e horários de coleta do lixo reciclável no meu bairro?

Clique aqui e confira a tabela completa com os horários de coleta.

Como faço para falar com o prefeito?

O prefeito dedica as terças-feiras de manhã para atendimento do público em geral. Agendamentos específicos podem ser feitos pelo telefone 3331-8200.

Como faço para regularizar IPTU atrasado?

Você deverá comparecer pessoalmente na Secretaria Municipal da Fazenda, setor de Tributos, no prédio principal da Prefeitura (rua Benjamin Constant, 429, Centro).


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  • Rua Benjamin Constant, 429 - Centro
  • Contato (55) 3331-8200
  • Horário de atendimento: De segunda à sexta das 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h.