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Ijuí, Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 Telefone (55) 3331-8200

Atendimento Atendimento: De segunda à sexta das 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h00

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4. Mei - Microempreendedor Individual

Modalidades

 

1. Endereço Residencial (Ponto de Referência): Licença para local onde não há o atendimento de público e desenvolvimento das atividades comerciais.

2. Endereço Comercial: A Licença nesta modalidade habilita ao atendimento de público e o exercício das atividades no estabelecimento.

 

Documentação e Local de Entrega

A seguir estão listados os documentos para solicitação de Alvará de Funcionamento das duas modalidades citadas acima, os quais que devem ser entregues no Setor de Protocolo Geral (contato 55 3331-8352).

 

Modalidade 1 - Endereço Residencial (Ponto de Referência)

1. REQUERIMENTO PARA ALVARÁ

2. DECLARAÇÃO QUE O ENDEREÇO É SOMENTE P/ FINS DE CORRESPONDÊNCIA (junto do modelo de requerimento do item 1)

3. CÓPIA IDENTIDADE E CPF

4. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA

5. CERTIFICADO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

6. COMPROVANTE INSCRIÇÃO CNPJ
 

*** IMPORTANTE: Esta documentação pode variar de acordo com as características de cada atividade/empreendimento.

 

Modalidade 2 - Endereço Comercial

* Recomendamos consulta prévia junto a Secretaria do Planejamento (3331-8224) para avaliar a viabilidade do empreendimento no local desejado (análise segundo o Plano Diretor do Município)

 

1. REQUERIMENTO PARA ALVARÁ

2. CÓPIA IDENTIDADE E CPF

3. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA

4. LAUDO TÉCNICO (feito por Engenheiro ou Arquiteto com inscrição municipal)

5. ALVARÁ DOS BOMBEIROS

6. PLANTA BAIXA APROVADA NA SECRETARIA DE OBRAS OU HABITE-SE

7. CERTIFICADO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

8. COMPROVANTE INSCRIÇÃO CNPJ

9. ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (quando o caso)

10. LICENÇA AMBIENTAL (quando o caso)

 

*** IMPORTANTE: Esta documentação pode variar de acordo com as características de cada atividade/empreendimento.

 

Endereço Comercial - Alvará Provisório

É possível em alguns casos obter Alvará Provisório, quando não se tem algum destes documentos:

 

- ALVARÁ DOS BOMBEIROS

- LICENÇA AMBIENTAL

- PLANTA APROVADA / HABITE-SE

 

* Em todos os casos deve ser apresentado o PROTOCOLO DO ENCAMINHAMENTO junto ao Referido Órgão, juntamente com a lista de documentos acima (Modalidade 2) e utilizar o modelo de 

REQUERIMENTO PARA ALVARÁ PROVISÓRIO (clique aqui para baixar)

 

*** IMPORTANTE: Esta documentação pode variar de acordo com as características de cada atividade/empreendimento.

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