1. Autônomo



Modalidades

1. Endereço Residencial (Ponto de Referência): Licença para local onde não há o atendimento de público e desenvolvimento das atividades comerciais.

2. Endereço Comercial: A Licença nesta modalidade habilita ao atendimento de público e o exercício das atividades no estabelecimento.



Documentação e Local de Entrega

A seguir estão listados os documentos para solicitação de Alvará de Funcionamento das duas modalidades citadas acima, os quais que devem ser entregues no Setor de Protocolo Geral (contato 55 3331-8352).


Modalidade 1 - Endereço Residencial (Ponto de Referência)

1. REQUERIMENTO PARA ALVARÁ

2. DECLARAÇÃO QUE O ENDEREÇO É SOMENTE P/ FINS DE CORRESPONDÊNCIA (junto do modelo de requerimento do item 1)

3. CÓPIA IDENTIDADE E CPF

4. COMPROVANTE DE ENDEREÇO

5. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE (Ex: Crea, Cremers, Crefito, etc) Quando o caso.


Modalidade 2 - Endereço Comercial

* Recomendamos consulta prévia junto a Secretaria do Planejamento (3331-8224) para avaliar a viabilidade do empreendimento no local desejado (análise segundo o Plano Diretor do Município)

1. REQUERIMENTO PARA ALVARÁ

2. CÓPIA IDENTIDADE E CPF

3. COMPROVANTE DE ENDEREÇO RESIDENCIAL

4. LAUDO TÉCNICO (feito por Engenheiro ou Arquiteto com inscrição municipal)

5. ALVARÁ DOS BOMBEIROS

6. PLANTA BAIXA APROVADA NA SECRETARIA DE OBRAS OU HABITE-SE

7. ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (quando o caso)

8. LICENÇA AMBIENTAL (quando o caso)

9. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE (Ex: Crea, Cremers, Crefito, etc) Quando o caso.


Endereço Comercial - Alvará Provisório

É possível em alguns casos obter Alvará Provisório, quando não se tem algum destes documentos:

- ALVARÁ DOS BOMBEIROS

- LICENÇA AMBIENTAL

- PLANTA APROVADA / HABITE-SE

* Em todos os casos deve ser apresentado o PROTOCOLO DO ENCAMINHAMENTO junto ao Referido Órgão e utilizar o modelo de REQUERIMENTO PARA ALVARÁ PROVISÓRIO (clique aqui para baixar).


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Anexos

REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO ISS FIXO.docx Baixar
Requerimento de Alvará PROVISÓRIO.xlsx Baixar
MODALIDADE 2 - Requerimento de Alvará DEFINITIVO - Sala Comercial.xlsx Baixar
MODALIDADE 1 - Requerimento de Alvará Definitivo SEM ATENDIMENTO.xlsx Baixar
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO ISS FIXO.docx Baixar

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