7. Baixa de Alvará



Esta seção refere-se exclusivamente ao Requerimento de Baixa de Alvará.


Documentação

A seguir estão listados os documentos para solicitação de Baixa de Alvará, os quais que devem ser entregues no Setor ISS (3331-8205).


Pessoa Jurídica

1. REQUERIMENTO DE BAIXA

2. DISTRATO SOCIAL

3. COMPROVANTE DE BAIXA DO CNPJ

4. BLOCOS DE NOTAS DE SERVIÇO (Para empresas prestadoras de serviço que os possuíam)


Pessoa Física

1. REQUERIMENTO DE BAIXA

2. BLOCOS DE NOTAS DE SERVIÇO

A empresa ou autônomo deve estar com suas obrigações tributárias em dia para poder encerrar sua inscrição municipal. Eventuais débitos devem ser quitados ou reparcelados. É possível verificar a situação financeira e emitir guias de recolhimento na função de Auto Atendimento ao Contribuinte.



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Anexos

Requerimento BAIXA de Inscrição Baixar

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