Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Comdica



Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Comdica

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DESTINAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA ENTIDADES QUE ATENDEM CRIANÇA E ADOLESCENTE DESTINAR ou Doar para uma entidade de Ijui é simples, basta depositar na conta 04.222462.0-7 agência 0220 (IJUI) do BANRISUL, identificando o nome do doador E BUSCAR SEU RECIBO NA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE IJUI. Assim, estará ajudando nossas crianças e adolescentes do Município de Ijui . As ENTIDADES que trabalham com crianças e adolescentes, inscritas no COMDICA, receberão do Município de Ijui, conforme lei 4690/2007, através de projetos ou planos de aplicação, ou seja, dirão ao Município onde precisam gastar e depois, apresentam sua prestação de contas ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente- COMDICA. ALGUMAS ENTIDADES QUE PODEM ESTAR APTAS A RECEBER RECURSOS DO FUNDOCAD (devem possuir “Pleno e regular funcionamento”, documento fornecido pela Comissão de Fiscalização do COMDICA- Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente): APAE IJUI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS; CEDEDICAI - CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IJUÍ; ASSOCIAÇÃO HOSPITAL CARIDADE DE IJUÍ; CASA DA CRIANÇA FELIZ; INSTITUTO LAR BOM ABRIGO; LAR DA CRIANÇA HENRIQUE LIEBICH; MEAME - MISSÃO EVANGÉLICA DE AMPARO AO MENOR; AFIMM-ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA MONTE MORIÁ CAIS – SOCIEDADE BATISTA DE BENEFICENCIA TABEA ESCOLINHA PROGRESSO ESCOLINHA GENOMA COLORADO AABB COMUNIDADE ESCOTEIROS IJUI Caso o CONTRIBUINTE/DOADOR não queira ESCOLHER alguma entidade, especificamente, esse recurso ficará na conta do Fundo para ser destinado através de edital ou quaisquer emergências com as crianças e adolescentes do Município. Para gastar esse recurso, o conselho municipal deverá ter a aprovação em reunião com conselheiros do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ijui – FUNDOCAD, formado por representantes de varias entidades do Município, governamentais não governamentais. Como fazer a Destinação do Imposto de renda pessoa Física para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e aproveitar para deduzir do Imposto de renda pessoa Física ? Para as pessoas físicas o limite é 6% do imposto devido ao ano (para quem faz declaração de renda pelo formulário "Completo") Para as Pessoas Jurídicas é 1% do Imposto devido (para as empresas que tributal através do Lucro Real) Destinação durante o ano - Pessoa Física Para fazer o cálculo de até quanto você pode deduzir no Imposto de Renda, basta simular, no programa do IRPF, na sua declaração do ano base, na ficha de doações efetuadas com o código 40 - Doações para o

estatuto dos direitos da criança e adolescente. Informe um valor que deseja doar no ano, que o sistema dirá qual o limite de aproveitamento (em valor). Doações durante o ano - Pessoa Juridica Solicitar ao contador da empresa o cálculo de 1% do Imposto devido, trimestralmente. Para comprovar esta doação de forma como manda a Lei, o doador deve encaminhar o comprovante de depósito à Secretaria Municipal da Fazenda do Municipio de Ijui e solicitar o recibo do FUNDOCAD. Doação direto na declaração Quando o doador fizer sua DECLARAÇÃO DE RENDA , (DOAÇÃO DIRETO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE que tem o prazo até 30 de abril de cada ano), fará o lançamento na ficha Resumo da Declaração: “Doações diretamente na declaração, ao ECA- Estatuto da Criança e Adolescente”, escolhendo como tipo do FUNDO “Municipal”, UF “RS” e Município “IJUI” que o sistema IRPF vai informar, automaticamente o valor “disponível para doação“. Você lançara o valor que deseja “doar” e o sistema disponibilizará, no campo “imprimir” a Guia Darf para recolhimento ao Fundo escolhido: IJUI- CNPJ 19.155.846/0001-29 e fará a dedução NA DECLARAÇÃO DE RENDA, automaticamente.



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Anexos

TERMO ADITIVO 02 AO EDITAL 001 - PROCESSO DE ESCOLHA NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES Baixar
Termo Aditivo 01 - Edital de Eleição dos Conselheiros Tutelares 2019 Baixar
RETIFICAÇÃO EDITAL CT OFICIAL (1).doc Baixar
RETIFICAÇÃO EDITAL CONSELHO TUTELAR - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA-1.pdf Baixar
Resolução nº 01/2019 Baixar
RESOLUÇÃO N° 06 DE 2019.pdf Baixar
RESOLUÇÃO N° 05 DE 2019.pdf Baixar
RESOLUÇÃO COMDICA.pdf Baixar
PORTARIA Nº 2.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.pdf Baixar
Portaria GP 40-2019.pdf Baixar
Portaria GP 40-2019.doc Baixar
LOCAIS PARA VOTAÇÃO - CT-2019.pdf Baixar
Ficha de Inscrição Baixar
edital01- Período de Inscrição ao cargo de presidente Baixar
edital01 - 001 - continua edital período de inscrição ao cargo de presidente Baixar
EDITAL N°9 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APTOS A ELEIÇÃO CT 2019 Baixar
EDITAL N°8 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APTOS À ELEIÇAO CT 2019 Baixar
EDITAL N°10 - 2019 Baixar
EDITAL N° 4 GABARITO PROVA OBJETIVA CT 2019 Baixar
EDITAL N° 11-2019 - eleição no Conselho Tutelar Baixar
Edital Fundocad 01 2019 - Oficial corrigido SMF.doc Baixar
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO INSCRIÇOES CT2019.pdf Baixar
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO FINAL E CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA COM DATA UNIFICADA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2019.pdf Baixar
Edital de Divulgação Final do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares - 2018 Baixar
Edital de Divulgação dos Resultados Eleição do Conselho Tutelar 2019.pdf Baixar
EDITAL CT OFICIAL.doc Baixar
EDITAL - CHAMAMENTO PÚBLICO - COMDICA.pdf.pdf Baixar
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA SETEMBRO - COMDICA Baixar
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA NOVEMBRO.pdf Baixar
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA JULHO Baixar
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA OUTUBRO.doc Baixar
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA MARÇO.pdf Baixar
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DEZEMBRO.pdf Baixar
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA 17DEZEMBRO.pdf Baixar
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA DEZEMBRO.pdf Baixar
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA AGOSTO - COMDICA.doc Baixar
Convocação - Capacitação de Conselheiros Tutelares Baixar
Como apoiar projetos sociais com dinheiro do Imposto de Renda.pdf Baixar
Anexo_I_Termo_Aceite_COMDICA_Edital_01_2019.doc Baixar
Anexo_IV_Prestacao_Contas COMDICA Edital 01 2019.doc Baixar
Anexo_II_Requerimento_COMDICA_Edital_01_2019.doc Baixar
Anexo_III_Projeto_Plano_de_Acao_2019_COMDICA_Edital_01_2019.docx Baixar
ANEXO VII - CALENDÁRIO COMPLEMENTAR.pdf Baixar
ANEXO VI.doc Baixar
ANEXO V.doc Baixar
ANEXO IV.docx Baixar
ANEXO III.doc Baixar
ANEXO II.doc Baixar
ANEXO I.doc Baixar
ANEXO I (2).doc Baixar

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