Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Comdica



FUNDOCAD / COMDICA

DESTINAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA ENTIDADES QUE ATENDEM CRIANÇA E ADOLESCENTE DESTINAR ou Doar para uma entidade de Ijui é simples, basta depositar na conta 04.222462.0-7 agência 0220 (IJUI) do BANRISUL, identificando o nome do doador E BUSCAR SEU RECIBO NA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE IJUI. Assim, estará ajudando nossas crianças e adolescentes do Município de Ijui . As ENTIDADES que trabalham com crianças e adolescentes, inscritas no COMDICA, receberão do Município de Ijui, conforme lei 4690/2007, através de projetos ou planos de aplicação, ou seja, dirão ao Município onde precisam gastar e depois, apresentam sua prestação de contas ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente- COMDICA. ALGUMAS ENTIDADES QUE PODEM ESTAR APTAS A RECEBER RECURSOS DO FUNDOCAD (devem possuir “Pleno e regular funcionamento”, documento fornecido pela Comissão de Fiscalização do COMDICA- Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente): APAE IJUI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS; CEDEDICAI - CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IJUÍ; ASSOCIAÇÃO HOSPITAL CARIDADE DE IJUÍ; CASA DA CRIANÇA FELIZ; INSTITUTO LAR BOM ABRIGO; LAR DA CRIANÇA HENRIQUE LIEBICH; MEAME - MISSÃO EVANGÉLICA DE AMPARO AO MENOR; AFIMM-ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA MONTE MORIÁ CAIS – SOCIEDADE BATISTA DE BENEFICENCIA TABEA ESCOLINHA PROGRESSO ESCOLINHA GENOMA COLORADO AABB COMUNIDADE ESCOTEIROS IJUI Caso o CONTRIBUINTE/DOADOR não queira ESCOLHER alguma entidade, especificamente, esse recurso ficará na conta do Fundo para ser destinado através de edital ou quaisquer emergências com as crianças e adolescentes do Município. Para gastar esse recurso, o conselho municipal deverá ter a aprovação em reunião com conselheiros do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ijui – FUNDOCAD, formado por representantes de varias entidades do Município, governamentais não governamentais. Como fazer a Destinação do Imposto de renda pessoa Física para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e aproveitar para deduzir do Imposto de renda pessoa Física ? Para as pessoas físicas o limite é 6% do imposto devido ao ano (para quem faz declaração de renda pelo formulário "Completo") Para as Pessoas Jurídicas é 1% do Imposto devido (para as empresas que tributal através do Lucro Real) Destinação durante o ano - Pessoa Física Para fazer o cálculo de até quanto você pode deduzir no Imposto de Renda, basta simular, no programa do IRPF, na sua declaração do ano base, na ficha de doações efetuadas com o código 40 - Doações para o

estatuto dos direitos da criança e adolescente. Informe um valor que deseja doar no ano, que o sistema dirá qual o limite de aproveitamento (em valor). Doações durante o ano - Pessoa Juridica Solicitar ao contador da empresa o cálculo de 1% do Imposto devido, trimestralmente. Para comprovar esta doação de forma como manda a Lei, o doador deve encaminhar o comprovante de depósito à Secretaria Municipal da Fazenda do Municipio de Ijui e solicitar o recibo do FUNDOCAD. Doação direto na declaração Quando o doador fizer sua DECLARAÇÃO DE RENDA , (DOAÇÃO DIRETO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE que tem o prazo até 30 de abril de cada ano), fará o lançamento na ficha Resumo da Declaração: “Doações diretamente na declaração, ao ECA- Estatuto da Criança e Adolescente”, escolhendo como tipo do FUNDO “Municipal”, UF “RS” e Município “IJUI” que o sistema IRPF vai informar, automaticamente o valor “disponível para doação“. Você lançara o valor que deseja “doar” e o sistema disponibilizará, no campo “imprimir” a Guia Darf para recolhimento ao Fundo escolhido: IJUI- CNPJ 19.155.846/0001-29 e fará a dedução NA DECLARAÇÃO DE RENDA, automaticamente.



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Anexos

Termo Aditivo 01 - Edital de Eleição dos Conselheiros Tutelares 2019 Baixar
RETIFICAÇÃO EDITAL CT OFICIAL (1).doc Baixar
RESOLUÇÃO N° 06 DE 2019.pdf Baixar
RESOLUÇÃO N° 05 DE 2019.pdf Baixar
edital01- Período de Inscrição ao cargo de presidente Baixar
edital01 - 001 - continua edital período de inscrição ao cargo de presidente Baixar
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO INSCRIÇOES CT2019.pdf Baixar
Edital de Divulgação Final do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares - 2018 Baixar
EDITAL CT OFICIAL.doc Baixar
CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA MARÇO.pdf Baixar
Como apoiar projetos sociais com dinheiro do Imposto de Renda.pdf Baixar
ANEXO VI.doc Baixar
ANEXO V.doc Baixar
ANEXO IV.docx Baixar
ANEXO III.doc Baixar
ANEXO II.doc Baixar
ANEXO I.doc Baixar

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