Segunda Via de Alvará de Funcionamento



Documentação

Para requerer a Segunda Via do Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser entregue no setor de Protocolo da prefeitura a seguinte documentação:

Autônomos/Empresas com atendimento de público

  • Requerimento
  • Alvará dos bombeiros
  • Alvará sanitário (quando for o caso)
  • Licença ambiental (quando for o caso)

Autônomos/Empresas sem atendimento de público

  • Requerimento
  • Declaração de que não atende público no local


Setores envolvidos na tramitação

  • Protocolo
  • Setor ISS


Observações

A taxa de segunda via de alvará será expedida no setor de Protocolo, com valor de 0,4 UF (Unidades Fiscais).

As assinaturas em requerimentos ou declarações devem ser sempre do sócio administrador da empresa ou procurador (a procuração deve ser anexada).

A data de liberação do alvará impressa no documento será o dia da efetiva expedição da segunda via ou de diligência fiscal.

Em caso de divergência entre os dados do cadastro municipal e os dados atuais da empresa/autônomo (razão social, endereço, atividades, etc..) a segunda via de alvará será indeferida, devendo ser solicitada a alteração cadastral.

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