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Ijuí, Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 Telefone (55) 3331-8200

Atendimento Atendimento: De segunda à sexta das 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h00

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Gabinete do Prefeito

Valdir Heck

Valdir Heck

Responsável

Endereço: Rua Benjamin Constant, 429, Centro

Horário de Funcionamento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h

E-mail: ijui@ijui.rs.gov.br

Telefone:

(55) 3331-8200

Competências

O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I - coordenar a política governamental do Município;

II - coordenar a representação política e social do Prefeito;

III - prestar assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados externos;

IV - assessorar o Prefeito em suas relações de governo com a Câmara Municipal de Vereadores;

V - organizar a agenda de audiências, entrevistas, reuniões e representação política e social do Prefeito;

VI - preparar e encaminhar expedientes a serem despachados pelo Prefeito;

VII - prestar assessoria especializada ao Prefeito nas diversas áreas da Administração, especialmente através da emissão de análise técnica sobre atos de governo;

VIII - redigir documentos e correspondências do Prefeito;

IX - coordenar as atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, dos planos, programas e outros assuntos de interesse da Administração Direta do Executivo;

X - organizar e coordenar os serviços de cerimonial;

XI - promover políticas para as mulheres e para a juventude;

XII - promover o desenvolvimento e o controle do pessoal lotado no Órgão, controlar e gerenciar o seu respectivo orçamento e os bens patrimoniais afetos;

XIII - desempenhar outras competências afins.

Unidades pertencentes

Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral:  Maristela Gheller Heidemann

Fone: 55 3331-8266

E-mail: pgmi@ijui.rs.gov.br 
 

A Procuradoria-Geral é órgão permanente, encarregado pela representação judicial do Município de Ijuí e pela consultoria jurídica superior da Administração, tendo por competências específicas:

I - representar judicialmente a Administração Direta e Indireta nas ações em que estas figurarem como partes ou terceiros interessados;

II - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito e de outras autoridades administrativas;

III - recomendar ao Prefeito e promover, quando por ele determinado, o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs perante o órgão competente do Poder Judiciário, em face de normas municipais que conflitem com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

IV - promover a defesa judicial de atos normativos municipais, contra os quais tenham sido manejadas medidas judiciais de controle de constitucionalidade, nas vias difusa e concentrada.

V - promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa;

VI - promover a desapropriação, por vias judicial ou amigável, de bens declarados de utilidade pública ou de interesse social;

VII - opinar de ofício quanto aos efeitos concretos produzidos pelas decisões judiciais em que o Município de Ijuí for parte ou atuar como interessado, recomendando a adoção de medidas internas necessárias, e bem assim manifestar-se, sempre que provocado, em relação à extensão de julgados e súmulas de órgãos judicantes e de controle, federais e estaduais;

VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Gabinete do Prefeito e aos demais órgãos da Administração, recomendando-lhes a adoção de medidas pautadas em princípios e normas legais, tendo como baliza o interesse público;

IX - propor ao Prefeito medidas que julgar convenientes à uniformização da jurisprudência administrativa, visando ao atendimento do princípio da segurança jurídica, e promover a consolidação da legislação municipal;

X - propor ao Prefeito e aos demais responsáveis por órgãos da Administração Direta e Indireta, a adoção de medidas jurídicas que visem proteger o patrimônio público e aperfeiçoar as praticas administrativas, sob a égide dos princípios constitucionais;

XI - emitir pareceres individuais e coletivos sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Executivo e pelos demais dirigentes dos órgãos ou entidades da Administração;

XII - assessorar técnica e operacionalmente na elaboração de atos administrativos e normativos, tais como anteprojetos de lei, minutas de vetos, minutas de decretos, minutas de regulamentos, portarias, resoluções, editais de licitação, editais de concurso, editais de processos seletivos, contratos, convênios, acordos e quaisquer outros documentos que envolvam matéria de ordem jurídica no interesse da Administração;

XIII - atuar em contenciosos administrativos, de natureza disciplinar ou não, na defesa dos interesses do Município, mediante a emissão de pareceres que contemplem o atendimento de aspectos formais, perpassando pelo exame de disposições legais e princípios constitucionais e gerais do Direito;

XIV - assistir ao Município nas transações imobiliárias e em quaisquer outros atos jurídicos;

XV - examinar, estudar e minutar respostas contemplando aspectos jurídicos em relação a recomendações e pedidos de informação remetidos pelo Ministério Público e pelos demais órgãos de fiscalização e controle;

XVI - desempenhar outras competências afins.

§ 1º As consultas endereçadas à Procuradoria-Geral somente podem ser formuladas por intermédio do Prefeito e dos secretários municipais.

§ 2º Os pareceres coletivos da Procuradoria-Geral serão aprovados pela maioria simples dos membros integrantes do seu Órgão Colegiado e terão força normativa em toda a área administrativa, quando homologados pelo Prefeito.

§ 3º A exceção das determinações do Prefeito, tem prioridade em sua tramitação, os procedimentos, pedidos de informação e diligências oriundos da Procuradoria-Geral.

 

Coordenadoria da Juventude

Coordenadora Quévili Bianca de Almeida Zanetti

Fone: 55 3333-3006

E-mail: coordenadoriadajuventude@ijui.rs.gov.br 
 

A Coordenadoria da Juventude é o órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade articular, executar e monitorar as políticas públicas para os jovens no âmbito do Município; assessorar a Administração na formulação, coordenação e articulação de planos, programas, projetos e ações que visem a estimular a participação dos jovens na vida socioeconômica, política e cultural do Município; estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação dos jovens no Município; articular-se com os demais órgãos do Poder Executivo e com os Governos do Estado e da União, a fim de implementar medidas e ações de promoção dos direitos dos jovens; promover ações voltadas à qualificação profissional e à inserção dos jovens no mercado de trabalho; coordenar e manter programas permanentes voltados ao desenvolvimento saudável dos jovens; estudar, implementar e gerir comitê inter-setorial, a fim de garantir a transversalidade das políticas em benefício dos jovens em todas as áreas do governo municipal; elaborar, promover e coordenar campanhas educativas de combate ao uso de álcool, fumo e outras drogas; desenvolver programas de inclusão social e de inserção de jovens nas práticas de vida saudável, com o objetivo de afastá-los do uso de drogas e reduzir a criminalidade; articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para os jovens, visando à promoção dos seus direitos; administrar o pessoal lotado na Coordenadoria; gerir os materiais, equipamentos e bens de seu uso.

 

Coordenadoria da Mulher

Coordenadora: Noemi Huth
Contato: (55) 3333.0850

A Coordenadoria da Mulher tem como finalidade:

• articular, executar e monitorar as políticas públicas para as mulheres no âmbito do Município; 

• assessorar a Administração na formulação, coordenação e articulação de planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres, voltados à participação na vida socioeconômica, política e cultural do Município; 

• estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município; 

• articular-se com os demais órgãos do Poder Executivo e com os Governos do Estado e da União, a fim de implementar medidas e ações de promoção dos direitos das mulheres; 

• coordenar, em âmbito local, ações integrantes do pacto nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres; 

• promover ações voltadas ao incremento de emprego e renda das mulheres; 

• coordenar e manter programas permanentes voltados a erradicar qualquer tipo de discriminação contra as mulheres; 

• estudar, implementar e gerir comitê inter-setorial, a fim de garantir a transversalidade das políticas em benefício das mulheres em todas as áreas do governo municipal; 

• elaborar, promover e coordenar campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação; 

• articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, visando à promoção dos seus direitos; 

• administrar o pessoal lotado na Coordenadoria; gerir os materiais, equipamentos e bens de seu uso.

 

1 – ESTRUTURAÇÃO E ARTICULAÇÃO

 

1.1 – estruturar a Coordenadoria da Mulher nos seguintes aspectos: espaço físico, materiais, equipamentos e bens necessários para a prestação adequada do atendimento, garantindo a estrutura de pessoal necessária;

1.2 –estudar, implementar e gerir comitê inter-setorial, a fim de buscar promover a transversalidade e a intersetoralidade das ações referentes à promoção dos direitos da mulher em todas as áreas do governo municipal;

1.3 – articular-se com os órgãos do Governo do Estado e da União, a fim de implementar parcerias e fortalecer medidas de promoção dos direitos das mulheres;

1.4 –articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

 

2 – PROMOÇÃO DE DIREITOS

 

2.1 –Promover e coordenar campanha educativa de combate a todo tipo de violência e discriminação contra a mulher;

2.2 – Promover ações voltadas ao incremento de emprego e renda das mulheres, com cursos de formação e inserção no mercado de trabalho;

2.3 –Buscar a instalação de um Centro de Referência para Mulheres no município de Ijuí;

2.4 – Prestar atendimento necessário à mulher em situação de vulnerabilidade estabelecendo e garantindo o funcionamento da rede de proteção à mulher;

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