Poder Executivo edita novo Decreto Municipal

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Nesta terça-feira, 25, o Poder Executivo editou novo Decreto Municipal nº 7.200, que recepciona o Decreto Estadual nº 55.454, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas definidas nos protocolos constantes do seu Anexo I e as respectivas bandeiras finais estabelecidas em seu Anexo II.

As mudanças do documento abordam o funcionamento dos restaurantes na modalidade Buffet, das academias e dos sistemas de Drive-in. Também traz alterações no funcionamento de postos de combustíveis e realização de assembleias, convenções e reuniões de forma presencial.

Confira o Decreto Municipal  AQUI.