LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Comitê Gestor de Proteção de Dados ( CGPD ), vinculado ao
Gabinete do Prefeito (GP), colegiado destinado a atuar como responsável pela avaliação dos mecanismos relacionados ao
tratamento e proteção de dados existentes na Administração Pública Municipal e pela proposição de ações voltadas à obtenção da
Art. 1º
13/07/23, 15:59 Decreto 7599 2021 de Ijuí RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/i/ijui/decreto/2021/760/7599/decreto-n-7599-2021-institui-o-comite-gestor-de-protecao-de-dados-cgpd-no-ambito-do-poder-executivo-municipal-para-estabelecer-as-diretrizes-e-pro… 2/7
conformidade ao previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O CGPD será coordenado pelo Secretário Municipal de Governo

Prefeitura Municipal de Ijuí

Rua Benjamin Constant, 429

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Segunda-feira a Sexta-feira: 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h

55 3331-8200