A Lei Paulo Gustavo
A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG, dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da União para Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir ações emergenciais destinadas ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, que faleceu por complicações devido à Covid-19, mas deixou um legado formidável para a arte e a cultura nacionais.
O valor recebido pelo Município de Ijuí
O Município de Ijuí recebeu o valor de R$717.205,91 que será utilizado para apoio a produções audiovisuais e demais áreas culturais.
Conforme Art. 6º - Audiovisual
I - R$344.121,30 apoio a produções audiovisuais de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento;
II - R$86.854,98 apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema;
III - R$43.606,80 capacitação, formação e qualificação no audiovisual.
Conforme Art. 8º - Demais áreas culturais
- R$206.773,60 apoio às demais áreas da cultura por meio de projetos culturais.
As entidades culturais contempladas com os recursos da lei deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública.
Conforme Art. 17 do Decreto Nº11.525/2023 que regulamenta a lei, os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão utilizar um percentual de até 5% do total dos recursos recebidos para a operacionalização da lei, com o objetivo de garantir mais qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos.
Canal Oficial de Tira Dúvidas:
Telefone: (55) 3331.8228 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SMCET)
Horário: Segunda-feira a Sexta-feira: das 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h
E-mail: cultura@ijui.rs.gov.br e culturaijuirs@gmail.com
Plantão Tira Dúvidas:
31/10/2023 – Terça-feira - 16 às 17 horas
meet.google.com/tyo-ydii-osi
01/11/2023 – Quarta-feira – 10 às 11 horas
meet.google.com/fxq-rzgz-wyh
01/11/2023 – Quarta-feira – 16 às 17 horas
meet.google.com/dqv-qmec-tsj
02/11/2023 – Quinta-feira – 18 às 19 horas
meet.google.com/hyv-uxgt-vub
03/11/2023 – Sexta-feira – 09 às 10 horas
meet.google.com/hyv-uxgt-vub
03/11/2023 – Sexta-feira – 18 às 19 horas
meet.google.com/bjc-wjbo-nog
Atenção!! O Prazo para Inscrição foi prorrogado até o dia 05/11/2023. Confira!
Acesse aqui os documentos oficiais:
Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm
Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.525-de-11-de-maio-de-2023-482720690
Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm
Cartilha do Ministério da Cultura
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/cartilhaweb-lpg1505.pdf/view
Ministério da Cultura – Lei Paulo Gustavo
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo
Ministério da Cultura – LPG - Identidade Visual
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/marcas-e-manual
Lei Complementar nº 202/2023 (Prorrogação Lei Paulo Gustavo até 31/12/2024)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp202.htm
