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Legislação do REURB

Conforme já esclarecido, o processo de REURB é um conjunto de leis que devem ser atendidas para que seja possível a individualização, urbanização e titulação dos requerentes. A Legislação é composta especialmente por normas Federais e Municipal sobre o REURB e também há uma série de regulamentos que precisam ser atendidos, os quais seguem abaixo para conhecimento.

 

Legislação Federal

Lei nº 13.465/17 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana

Decreto Federal nº 9.310/18 -  Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Lei nº 10.406/02 - Institui o Código Civil

Lei nº 6.015/73 - Dispõe sobre os registros públicos

 

Legislação Municipal

Lei nº 7.001/20 - Institui no Município de Ijuí a Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Decreto nº 7.390/20 - Estabelece procedimetnos para tramitação e análise de processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB)

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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UF - 2021

R$ 130,96

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UF - 2022

R$ 146,40

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UF - 2023

R$ 155,92

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UF - 2024

R$ 162,46

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Município de Ijuí - RS.
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