PNAB - Política Nacional Aldir Blanc

Lei Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)

A Lei da PNAB nº 14.399/2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc, dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma continuada, a fim de garantir o fomento ao setor cultural. Através dela, será possível investir em projetos e programas de maneira regular, e não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo.

O valor recebido pelo Município de Ijuí

R$ 609.160,55, do qual 25% será destinado à PNCV (Política Nacional Cultura Viva), conforme Art. 2º, inciso II, da Portaria MINC nº 80/2023.

Conforme Art. 13 do Decreto Nº 11.740/2023 que regulamenta a lei, os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão utilizar um percentual de até 5% do total dos recursos recebidos para a operacionalização da lei, com o objetivo de garantir mais qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos.

Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR)

O Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) consiste em documento que detalha as metas e ações previstas no Plano de Ação cadastrado na Transferegov.; elaborado pelo ente federativo, conforme modelo disponibilizado pelo MINC, mediante participação da sociedade civil, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos conselhos de cultura.

Canal Oficial de Tira Dúvidas:

E-mail:  cultura@ijui.rs.gov.br e  culturaijuirs@gmail.com
 

Acesse aqui os documentos oficiais:

Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (PNAB)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14399.htm

Decreto 11.740/2023 que regulamenta a PNAB

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11740.htm

Decreto nº 11.453 (novo Decreto do Fomento Cultural)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm

Cartilha do Ministério da Cultura sobre a PNAB

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/cartilhaGESTORES_0512.pdf

Ministério da Cultura-PNAB

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/pnab/

Política Nacional Cultura Viva (PNCV)

https://www.gov.br/culturaviva/pt-br

Cartilha da PNCV

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/planodeimplementaoPNCVnaPNAB.pdf⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠