ORIENTAÇÕES:
Para consultar as Emendas Parlamentares Especiais recebidas pelo Município de Ijuí aplique, ao menos, o seguinte filtro:
- Município Beneficiário = IJUÍ
Você ainda poderá aplicar outros filtros como ANO, NOME DO PARLAMENTAR, dentre outros.
Todos os dados e o Painel Gerencial são disponibilizados pelos Governo Federal, sendo apenas incorporados ao Portal do Município de Ijuí.
Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo. Ou seja, por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.
As Emendas Especiais estão inseridas em uma nova modalidade de emendas que surgiu para alocação de recursos das emendas individuais impositivas e foram criadas a partir da Emenda Constitucional 105/2019. As Emendas Especiais têm como previsão a transferência de recursos para estados, municípios e o Distrito Federal para a utilização em investimento e custeio, sendo vedada a sua utilização para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos e com pensionistas, assim como veda o gasto com o serviço da dívida. As transferências com finalidade definida são diferentes das emendas especiais. Estas já vêm com a indicação de sua finalidade e utilização, não sendo possível transferir para atividades não previstas.
Painéis Gerenciais Parceriasgov.br de ACESSO LIVRE: disponibiliza o acesso livre de diversos painéis de informação contendo dados detalhados sobre parcerias da União realizadas a partir do Transferegov.br, tais como a modalidade da parceria, o valor contratado e liberado, bem como, dados de indicadores, emendas parlamentares e de obras.
Veja todos os painéis neste link: https://dd-publico.serpro.gov.br/extensions/gestao-transferencias/gestao-transferencias.html
